| Jornal da Ordem Edição 4.305 - Editado em Porto Alegre em 24.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.06.10 | Diversos
Interrupção de prazo prescricional se dá a partir do proferimento da sentença de interdição do empregado
Mantida liminar que libertou 20 acusados de participar de exploração de jogo ilegal
Anulado julgamento do Tribunal do Júri que absolveu ré sem respaldo nas provas
Caso de polícia publicado em jornal, sem citar autor, não gera indenização
Justiça não permite que menores de 18 entrem em clube sem um responsável
08.06.10 | Diversos
É obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da União depois de proferida a sentença
Ex-proprietária de farmácia recorre contra ordem de prisão por depositária infiel
Empresa de ônibus pode continuar operando linhas na Bahia
Atropelado, ciclista que guiava na contramão não tem direito a indenização
Por guiar embriagado e desacatar PM, motorista prestará serviço comunitário
Arquivado HC de acusado de latrocínio que pretendia responder a processo em liberdade
07.06.10 | Diversos
Decisão favorece aprovados em concurso público
Morador indenizado por falta de energia
Filhos não conseguem anular doação feita pelo pai
É obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da União depois de proferida a sentença
Negado habeas corpus a promotor de justiça para trancar ação penal
Construtoras terão de restituir e indenizar clientes por atraso na realização de obra
Mantida condenação de homem que entregou direção de veículo a quem não tinha habilitação
Avó paterna arcará com pensão dos netos, após morte do genitor
Cadastrado no SPC de cidades que nunca esteve, rapaz receberá indenização
04.06.10 | Diversos
Juros compensatórios são devidos nas ações de desapropriação de imóvel improdutivo
Mantida condenação do ex-coronel preso por introduzir moeda falsa em circulação
Afastada indenização por danos materiais contra o Estado do RS
02.06.10 | Diversos
Créditos condominiais e honorários de cobrança têm preferência sobre os de crédito hipotecário
Credor fiduciário pode opor embargos de terceiros para defender seus bens de constrição judicial
Ibama pode propor ação civil pública visando demolição de imóvel localizado em área de preservação ambiental
Município gaúcho não preenche requisitos da ANP para continuar a receber royalties
STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS
STJ mantém ação penal por destruição de floresta
Montadora indenizará danos morais a dono de veículo que estragou com pouco tempo de uso
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