| Jornal da Ordem Edição 4.511 - Editado em Porto Alegre em 22.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.02.20
O Verão OAB CAARS está a caminho
Casal contrário a vacinas por motivo religioso terá de imunizar filhos
Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
Jornada de motorista que disse descansar apenas cinco horas por dia é considerada irrazoável, afirma TST
Empregado que migrou para concessionária de serviço público não deve receber complementação de aposentadoria de ferroviário
03.02.20
OAB/RS promove Difusão da prática colaborativa como método adequado de gestão de conflitos familiares e sucessórios
ESA/RS lança edital de submissão de artigos para e-book sobre Direito Urbanístico
Bancária que transportava valores sem segurança no Rio de Janeiro receberá indenização, diz TST
Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
Uso de prova emprestada sem anuência da parte caracteriza cerceamento de defesa
Site de comércio eletrônico não é responsável por venda fora da plataforma em São Paulo
31.01.20
Vice-Presidente da OAB/RS, Jorge Fara, assume o cargo de Presidente em exercício da entidade até o dia 16 de fevereiro
Funcionário de asilo é condenado após abandonar idosos em São Paulo
Mantida condenação de mulher por homicídio do filho recém-nascido
Posse de cafeína destinada a mistura em drogas configura delito de tráfico de entorpecente
Não cabe condenação à companhia aérea caso cliente perca bagagem de mão
30.01.20
Anuidade 2020: pagamento já disponível
Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público
Empresa é condenada por diagnosticar hipoglicemia para mulher que morreu de infarto
Universidade indenizará professor demitido por telegrama, diz TST
Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai, afirma TRF-4
29.01.20
OAB/RS sedia Fórum Social Mundial da População Idosa, com Deficiência e Diversidades
Trabalhadora chamada de "lenta" e "tartaruga" por gerente será indenizada
Laudo similar só pode ser usado se comprovada a extinção da empresa em que trabalhou segurado
Negada reintegração de trabalhadora com perda auditiva que não comprovou dispensa discriminatória
Vendedor motociclista deixa de receber adicional de periculosidade após suspensão de portaria, diz TST
28.01.20
Impenhorabilidade de automóvel é admitida por cuidados com criança, diz TJ/RS
Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras
Fabricante de alimentos deve indenizar por presença de corpo estranho em biscoito
Laudo similar só pode ser usado se comprovada a extinção da empresa em que trabalhou segurado
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