| Jornal da Ordem Edição 4.559 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.03.25 | Trabalhista
Atestado médico não precisa ter código da doença para ser válido
25.03.25 | Trabalhista
Justiça condena supermercado por restringir idas de funcionária ao banheiro
24.03.25 | Trabalhista
Fábrica deve pagar multa integral do FGTS a trabalhadores demitidos durante a pandemia
21.03.25 | Trabalhista
Empregado de aeroporto vítima de xenofobia é indenizado
20.03.25 | Trabalhista
Empresa é condenada por furto de pertences de trabalhador em armário sem cadeado
19.03.25 | Trabalhista
Universidade gaúcha deverá indenizar servidora aposentada pelo desempenho de atividades alheias ao cargo de porteira
18.03.25 | Trabalhista
Separador de materiais recicláveis deve ser indenizado após acidente no RS que o deixou com visão monocular
17.03.25 | Trabalhista
Empresa deve pagar R$ 450 mil de danos morais coletivos por exercício irregular da advocacia
14.03.25 | Trabalhista
Reclamação trabalhista: hotel terá de pagar diferenças por reter taxa de serviços
13.03.25 | Trabalhista
Incapacidade permanente: INSS deve aposentar ajudante geral com hipertensão e doença cardíaca crônica
12.03.25 | Trabalhista
Sentença determina indenização a porteira discriminada por ser homossexual
11.03.25 | Trabalhista
Mulher vítima de violência doméstica tem demissão por abandono de emprego revertida
07.03.25 | Trabalhista
Justiça do Trabalho anula justa causa de professor demitido por abordar temas políticos em sala de aula
Empregada dispensada por e-mail corporativo será indenizada por danos morais
06.03.25 | Trabalhista
Trabalhador que foi mordido por cachorro durante expediente receberá indenização por danos morais
05.03.25 | Trabalhista
Profissional que desenvolveu doença autoimune por estresse ocupacional deve ser indenizado
28.02.25 | Trabalhista
Músico com MEI tem vínculo de emprego reconhecido com banda
27.02.25 | Trabalhista
Cartório é condenado a pagar indenização de R$ 10 mil por atraso salarial
26.02.25 | Trabalhista
Mantida justa causa de trabalhadora que agrediu supervisor alegando insatisfação e humilhações
25.02.25 | Trabalhista
Sentença confirma justa causa de trabalhador por acesso indevido a conta bancária de figuras públicas
24.02.25 | Trabalhista
Clínica psiquiátrica vai indenizar vigia que sofreu queimaduras ao buscar paciente em surto
21.02.25 | Trabalhista
Confirmada justa causa de operadora de caixa que não registrava produtos para beneficiar conhecidos no RS
19.02.25 | Trabalhista
Mantida condenação de empresa e tomadora de serviços por condições insalubres de trabalho
17.02.25 | Trabalhista
Indústria não consegue extinguir ação de motorista por danos psicológicos decorrentes de assalto
14.02.25 | Trabalhista
Trabalhador discriminado por usar cabelo “colorido” será indenizado por danos morais
13.02.25 | Trabalhista
Ajudante de fundição obtém conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial
12.02.25 | Trabalhista
Prática de jogos de azar durante expediente motiva justa causa
11.02.25 | Trabalhista
Empresas de cruzeiro são condenadas por exigir teste de HIV e drogas de animadora infantil
10.02.25 | Trabalhista
Sequelas neurológicas de acidente afastam justa causa por burla de catraca
07.02.25 | Trabalhista
Gerente de loja que figurava como sócia em contrato social obtém reconhecimento de vínculo de emprego
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