| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.02.13 | Trabalhista
Pagamento de salário complessivo é proibido por lei trabalhista
Vendedor será indenizado por uso indevido de imagem em uniforme
Justiça do Trabalho pode julgar processos de empregados públicos contratados
27.02.13 | Trabalhista
Prova só é válida com comprovação e contraditório
Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva
Rescisão unilateral de contrato de representação comercial enseja ressarcimento
Empresa financeira pagará por danos morais coletivos
Empregada será indenizada por anotação de que contrato foi determinado judicialmente
Frigorífico deverá indenizar trabalhador algemado em serviço
Carteiro demitido por deficiência visual será reintegrado
Trabalhador insultado por representante de empresa será indenizado
Empregada que utilizava veículo próprio no serviço será indenizada
Professor afastado de seu departamento será indenizado
26.02.13 | Trabalhista
Trabalhadora assediada moralmente durante gravidez receberá indenização
Empregado que teve atestados médicos anotados na carteira de trabalho será indenizado
Motorista não consegue mudar início de correção monetária de indenização
Cortador de cana será indenizado por trabalho sem condições sanitárias
Perícia efetuada sem intimação da empregadora é anulada
25.02.13 | Trabalhista
Trabalhador será indenizado pelo não cumprimento de promessa de contratação
Funcionária vítima de quatro assaltos em agências será indenizada
Instalador de TV a cabo receberá adicional de periculosidade
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Empresa federal é condenada por dispensa em período pré-eleições
22.02.13 | Trabalhista
Exposição não remunerada a agentes insalubres garante ressarcimento moral
Redução de carga horária de professor só vale com indenização e homologação sindical
Mantida decisão que deferiu equiparação salarial
Trabalhador chamado de “verme” consegue indenização
Empresa é multada por discriminar funcionários
21.02.13 | Trabalhista
Empresa deve pagar multa por rompimento de contrato
Prazo para autônomo desempregado requerer benefício é ampliado para até três anos
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