| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2021
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24.09.08 | Trabalhista
Empresa é isenta de pagar troca de uniforme como hora extra
Jornada especial só se aplica se expediente adentrar horário noturno
23.09.08 | Trabalhista
Acordo em dissolução de sociedade não é de competência trabalhista
22.09.08 | Trabalhista
Não pagar salário justifica rescisão indireta de contrato
Administrador paga IR sobre valor de participação nos lucros
Indenização por acidente do trabalho não é tributável pelo IR
Banco é condenado por acusar bancário de roubo
Cálculo incorreto do INSS pode ser julgado pela Justiça do Trabalho
Presidente proíbe adolescente no trabalho doméstico
19.09.08 | Trabalhista
Para a PGR, é constitucional a restrição para juiz dar aula
Desconfigurada justa causa em demissão de funcionário
18.09.08 | Trabalhista
Empregadora pessoa física é isenta de recolhimento de depósito recursal
Trabalhadoras reabilitadas obtêm direito à reintegração
17.09.08 | Trabalhista
Testes elétricos em circuitos e equipamentos geram adicional de periculosidade
16.09.08 | Trabalhista
Parentes de mergulhador morto por intoxicação recebem indenização
Escala de trabalho 4 por 2 não afasta dobro de feriado
Audiências de advogado no foro garantem horas extras
Jogar baralho no trabalho não é motivo para justa causa
Rescisão indireta afasta perdão tácito por atraso de salários
Flanelinha busca indenização trabalhista na Justiça
15.09.08 | Trabalhista
Ente público tem responsabilidade trabalhista para prestador de serviços
Intervalo intrajornada de motorista de transporte coletivo é irredutível
11.09.08 | Trabalhista
Servidor, trocado por comissionado, ganhará indenização
10.09.08 | Trabalhista
Licença-prêmio não usufruída torna-se indenização
Empregado à disposição no celular está trabalhando sobreaviso
Rejeitada imunidade de jurisdição em demanda trabalhista
09.09.08 | Trabalhista
Município é condenado por verbas trabalhistas de agente de saúde
Pernoite em caminhão não dá direito a adicional de sobreaviso
05.09.08 | Trabalhista
Sem comprovar motivação política de demissão, professor não ganha anistia
Anotação de decisão judicial na carteira de trabalho não gera indenização
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