| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2021
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30.07.10 | Trabalhista
Aplicação da portaria do ponto eletrônico em Porto Alegre é suspendida
Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição
29.07.10 | Trabalhista
Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa
Condenada clínica que pagava parte do salário por fora
Trabalhador acidentado terá de passar por perícia com médico de confiança do juízo
Tempo de deslocamento deverá integrar jornada de trabalho de empregado
28.07.10 | Trabalhista
Aposentadoria não pode ser penhorada para quitação de dívida trabalhista
Ato administrativo não pode limitar idade de candidatos a cargo público
Concedida indenização para bombeiro militar estadual por horas extras além do limite
Projeto amplia lista de doenças do trabalho
Justiça condena empresa de seguros a pagar indenização de R$ 18.600 para doméstica
Anulado acordo trabalhista firmado como o objetivo de lesar credores
27.07.10 | Trabalhista
Restaurante deverá indenizar cozinheira pressionada a fazer aborto ou pedir demissão
Companhia de saneamento deve utilizar seus próprios funcionários nas atividades de ligação e corte de água
Entidade é condenada a pagar férias em dobro à trabalhadora
Garantida estabilidade a trabalhador em período de eleições
26.07.10 | Trabalhista
Pessoa que receber parte de salário de CC estará cometendo crime
Pedido de reintegração de ex-empregado acusado de corrupção é negado
Trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito à adicional de periculosidade
Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial
23.07.10 | Trabalhista
Trabalhador que realizou coleta e transporte de leite para empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral
Montadora terá que pagar horas in itinere
Tese acolhida: Empresa deve arcar com custos de limpeza de uniforme
Jornada de seis horas é negada a engenheiros e arquitetos de banco
22.07.10 | Trabalhista
Reabilitação para aposentado que volta ao trabalho poderá ser obrigatória
Professor não ganha direitos autorais sobre apostila
21.07.10 | Trabalhista
Prazos são suspensos ou interrompidos pela greve dos servidores da Justiça do Trabalho
Comerciante é indenizado por excesso no cumprimento de rescisão de contrato
20.07.10 | Trabalhista
Banco deverá indenizar dirigente sindical excluído de homenagem prestada a bancários
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