| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.01.15 | Trabalhista
Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical
Trabalhador Indígena que não teve a sua carteira de trabalho assinada deve ser indenizado
Empregada transferida de setor após ajuizar ação trabalhista deve ser indenizada
Fabricante de estofados indenizará empregado que ficou cego após usar colírio fornecido pela empresa
22.01.15 | Trabalhista
Herdeiras de piloto morto em acidente não provam erro em acordo e têm rescisória negada
20.01.15 | Trabalhista
Empregados que se apossaram de 576 cabeças de gado terão R$ 162 mil descontados de créditos trabalhistas
Empregada contratada por loja de departamentos consegue vínculo direto com banco do mesmo grupo
23.12.14 | Trabalhista
Professor demitido durante período de estabilidade vai receber indenização substitutiva
22.12.14 | Trabalhista
Enfermeira que atuava em aldeias indígenas receberá indenização por condições precárias de trabalho
19.12.14 | Trabalhista
Afastada prescrição em ação ajuizada 20 anos após desligamento
Norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção é inválida
18.12.14 | Trabalhista
Aborto natural após dispensa gera indenização
Motorista que provocou acidente após crise de epilepsia tem justa causa revertida
17.12.14 | Trabalhista
Norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção é inválida
Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador
16.12.14 | Trabalhista
Anulada penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
Indústria farmacêutica vai indenizar empregado intoxicado por agentes químicos e metais pesados
12.12.14 | Trabalhista
Educadora infantil de creche não obtém enquadramento como professora
Operadora de telemarketing não recebe insalubridade por uso de fone de ouvido
11.12.14 | Trabalhista
Montadora é absolvida de pagar pausas para café como hora extra
10.12.14 | Trabalhista
Trabalhador rural será indenizado por ambiente de trabalho degradante
Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico
09.12.14 | Trabalhista
Clube de futebol é absolvido de pagar cláusula penal de R$ 1,2 milhão a ex-jogador
Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga
08.12.14 | Trabalhista
Zeladora consegue invalidar pedido de demissão sem assistência do sindicato
05.12.14 | Trabalhista
Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS
Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado
04.12.14 | Trabalhista
Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS
03.12.14 | Trabalhista
Mantida justa causa de empregado demitido por adulterar contracheque
Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar
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