| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.05.12 | Diversos
Condenado por receptação de carga roubada tem pena reduzida em oito meses
Determinada nomeação de candidata deficiente aprovada em concurso
23.05.12 | Diversos
Homem que ocultava drogas, armas de fogo e objetos furtados é condenado
Acusada de seduzir menor de 14 anos é absolvida
Arrependimento não reduz pena para denunciação caluniosa
Aluno de nível médio aprovado em Medicina luta por vaga na Justiça
Lei de envio de informações de Dom Feliciano é inconstitucional
Corrupção entre particulares deve virar crime
Tribunais oficializam sistema de processos eletrônicos
22.05.12 | Diversos
Miserabilidade não justifica dispensa de multa penal
Considerado prescrito prazo para ação de indenização de anistiado
Mantida internação de jovem que roubava para ter boa vida e comprar roupas
É possível cancelamento de CPF e emissão de novo
Diferença entre valor declarado e real de máquina faz Tribunal elevar indenização
Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
Conta inativa por mais de 6 meses torna indevida cobrança de taxas
21.05.12 | Diversos
Recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal
Editora não indenizará por erro em nome de personagem de notícia
Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua
Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar
Princípio constitucional de inamovibilidade se aplica a juízes substitutos
CEF deve indenizar por violar ordem de classificação
18.05.12 | Diversos
Mantida condenação por apropriação indébita
Condenação por má-fé ao cobrar dívida já quitada por seguro é mantida
Dispensada caução para pescadores levantarem indenização por acidente ambiental
Rescindido acórdão para conceder honorários sobre execução em mandado de segurança
Médico é condenado por cobrar por cirurgia em hospital público
17.05.12 | Diversos
Agente policial receberá auxílio-natalidade
Cirurgiões são condenados por erro médico
Negada indenização por falta de provas dos danos causados
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