| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2019
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06.05.08 | Diversos
Quitação de dívida antes de bem ser penhorado invalida pagamento a leiloeiro
Estado continuará como fiel depositário de veículo supostamente adquirido de forma ilícita
Para o STJ, filha divorciada judicialmente se equipara a filha solteira
Universidade integrará professor aprovado em concurso
Empresa foi condenada a devolver valores pagos pelo cliente para compra de imóvel
TRT2 declara impenhorabilidade de bem de família
STF arquiva ação contra decisão do CNJ sobre adicional de magistrados
Banco terá que reparar por cobrança indevida
Pai tem pedido de guarda de filha negado pelo TJMT
05.05.08 | Diversos
Boletim de ocorrência de furto não livra ré da prisão
Falta de análise sobre questões relevantes devolve ação ao tribunal de origem
Homossexual tem reconhecido pela Justiça direito a pensão por morte de companheiro
Salário de servidor pode ser cobrado em mandado de segurança
Espólio de portador do vírus da Aids será reparado
Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez
Ex-mulher não precisa prestar contas de imóvel que pertencia a ex-marido e foi doado para os filhos
Recurso via correio: data da postagem não conta
02.05.08 | Diversos
Empresa aérea terá que reparar por cancelamento de vôo
Concessionária indenizará por prejuízos de caminhão incendiado em colisão com fio elétrico
Crítica em jornal nem sempre ofende pessoa pública, diz TJSC
Policial acusado de atirar em via pública deve ser julgado na Justiça comum
Comercialização de imóveis prontos e em construção deve ter financiamento diferenciado
Empresa de seguros é responsável por corretor terceirizado
Cobrança por conta inativa não pode ultrapassar seis meses
Serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo
Supremo aprova quarta súmula vinculante
Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional
30.04.08 | Diversos
Bares brigam por som ao vivo e matéria vai parar na Justiça
Juiz é condenado por decidir ação fora de sua jurisdição
29.04.08 | Diversos
Concessionária não consegue alterar foro para propor ação contra fabricante de automóveis
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