| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.12.07 | Diversos
União é condenada a pagar 20 mil reais por negligência médica
17.12.07 | Diversos
Negado pedido de indenização para pedestre que foi atropelado
Hotel deve pagar indenização para hóspede que se machucou jogando futebol
14.12.07 | Diversos
Publicado edital do concurso público para o TRF da 5ª Região
Justiça de MT condena laboratório a pagar R$ 6 mil por erro em teste de HIV
Juca Kfouri não terá que pagar indenização a Ricardo Teixeira
STJ e CNJ inspecionam juizados especiais instalados em aeroportos para evitar problemas no final de ano
Advogado da OAB-BA tenta evitar demolição da Fonte Nova
13.12.07 | Diversos
STF suspende inclusão da operação de mudança de sexo pelo SUS
Cabo da PM do Rio de Janeiro é condenado a 542 anos de prisão por participação em chacina
STJ determina que empresas de energia elétrica não podem efetuar cobrança de tarifa baseadas na estimativa de consumo
Pai que reconheceu filho como legítimo, mesmo sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular o registro
Jogador de Futebol é condenado por agressão
12.12.07 | Diversos
Seguradora terá de indenizar transportadora por demora em ressarcir caminhão acidentado
Suicídio não premeditado não exclui direito a seguro de vida
Militar que usou entorpecente é absolvido pelo princípio da insignificância
Recurso de revista da Ambev é considerado deserto
STJ mantém prisão preventiva de acusado de ser um dos maiores chefes de desmanche de veículos do sul do País
11.12.07 | Diversos
Dono de arara recebe multa de trânsito na Grécia
Partido ajuíza ação contrária ao pagamento compulsório de contribuição sindical
Não indicação de bens à penhora é ato atentatório à dignidade da justiça
07.12.07 | Diversos
Anatel edita novas medidas para usuários de TV por assinatura e celular
Acusado de chefiar quadrilha investigada pela Operação Kolibra deverá continuar preso
06.12.07 | Diversos
Empresa de fornecimento de energia não pode cortar iluminação pública
TCU suspende catorze licitações promovidas pelo Ministério das Comunicações para concessões de radiodifusão
OAB/RS condena venda de dados pessoais sigilosos
Decisão obriga Contran a fazer testes em pneus reformados
TJRS declara prescrita dívida da Incobrasa para com o Estado calculada em mais de cem milhões de reais
05.12.07 | Diversos
Compete à Justiça Federal julgar crimes cometidos em avião
Conselho da Magistratura do TJRS aprova reforço cartorário nas Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre
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