| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.01.08 | Diversos
Acesso à prova é concedido para vestibulanda reprovada
Obra é demolida no Rio Tramandaí a pedido da Promotoria
Restaurante japonês é condenado por perturbação do sossego de moradores
Empresa brasileira é condenada a pagar mais de US$ 600 mil a empresa americana
28.12.07 | Diversos
Yeda Crusius poderá parcelar pagamento de pensões a juízes até o último dia útil do mês
Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor
27.12.07 | Diversos
União é condenada a pagar indenização a funcionário de hospital
Empresa de transporte intermunicipal terá que devolver seguro cobrado com passagem
26.12.07 | Diversos
Recurso que obrigava a Bandeirantes a efetuar depósito prévio é suspenso
Juiz proíbe jornais de veicularem notícias sobre caso de estupro
Processo tramita na Justiça por 93 anos
21.12.07 | Diversos
Transportadora que pagou indenização por danos morais terá valor ressarcido
Número de delegacias deve ser reduzido em 2008
Funerária condenada por insuficiência no serviço prestado
20.12.07 | Diversos
Acusado de matar pai de atriz do Sítio do Picapau Amarelo é condenado
Legitimidade ativa de sindicato é reconhecida pelo STJ
MPF/RS denuncia 56 pessoas por fraude
DF terá laboratório contra lavagem de dinheiro
Número de processos julgados pelo TST aumenta 12%
OAB/RS conquistou em 2007 o fim da restrição do uso do fax nas práticas processuais
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira que passou cinco horas na estrada
19.12.07 | Diversos
Aprovado pela CCJ projeto de lei que dá autoridade para os Juizados Especiais julgarem ações contra governos
Aprovação em concurso público não garante nomeação
Estrangeiro que não comprovou ser pai de criança brasileira será expulso do país
Mulher comprou calcinhas e foi presa por não pagar R$ 40
Suspensa liminar que obrigava a UFSC a criar vagas extras para o sistema de cotas
Mantida condenação de empresária que vendia livros do MEC
18.12.07 | Diversos
STF defere mandados de segurança a 81 funcionários da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos
STF barra candidatura ao MP para aqueles que não possuem três anos de graduação em Direito
Banco do Brasil indeniza estudante que ficou preso por 5 horas em agência bancária
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