| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.11.08 | Diversos
Leilão do imóvel de empresa é suspenso
Jornal é condenado a indenizar casal por ofensa à honra e à dignidade
Roubo com ameaça não pode ser desclassificado para furto
Livre-arbítrio de fumante isenta empresa de tabaco de indenizar óbitos
Banco é condenado por ofensa praticada por seu advogado
Motorista assaltado recebe indenização por ser intimidado pela empregadora
Crédito do IPI não se aplica a exportações de açúcar de regiões com incentivo fiscal
07.11.08 | Diversos
Rio Grande do Norte não pagará 100% de gratificação a servidores
Empresa de água mineral poderá utilizar embalagem produzida por concorrente
Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado
Negado habeas corpus a prefeito reeleito
Aluno de curso extinto tem direito à nova graduação
Segurança dos passageiros é responsabilidade do condutor
Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal
Banco indenizará bancários por suprimir bonificação de férias
Rejeitada indenização a professor que teve nome usado em divulgação de curso
Representante comercial obtém indenização da empresa representada
OAB/RS participa do anúncio do projeto do governo do Estado que amplia pagamento de precatórios
06.11.08 | Diversos
Depósitos judiciais não podem ser administrados por bancos privados
Juízes recomendados a não usar nomes das operações policiais em processos
Empresa não pagará indenização por carro retirado do estacionamento pelo filho da proprietária
Negado habeas corpus a uruguaio
Empresa aérea é condenada por desmarcar vôo em cima da hora
Ex-agente penitenciário envolvido em morte de músico é condenado
TJ gaúcho prepara novo concurso para Juiz de Direito Substituto
Plano de carreira não impede equiparação salarial
05.11.08 | Diversos
OAB/RS acompanha Subseção de Caxias do Sul em reunião com TJRS
Empresa aérea deverá pagar indenização por extravio de bagagem
Incide correção monetária em pagamento recebido com atraso
Cidadão inglês consegue restituir seu passaporte
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