| Jornal da Ordem Edição 4.366 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.02.16 | Diversos
Juíza concede aposentadoria por invalidez para homem com Aids
Agressão entre vizinhos de sexos distintos não se enquadra na Lei Maria da Penha
04.02.16 | Diversos
Mãe de criança que morreu afogada receberá indenização de clube
Plano de saúde é obrigado a pagar tratamento para paciente com depressão
Dono de caminhão mal-estacionado é responsável se vier a ser colhido por terceiro
Complicações em tratamento dentário geram indenização
03.02.16 | Diversos
Drive Thru do Foro Central da Capital está temporiamente inoperante
Suspensas ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
Empresa acusada de ‘pirâmide financeira’ é proibida de firmar contratos
01.02.16 | Diversos
Motorista do Uber consegue liminar para garantir exercício da atividade
Servidora consegue remoção para tratamento de infertilidade perto de cônjuge
Cliente que teve o nome negativado injustamente deve ser indenizado em R$ 8 mil
Justiça condena estudante por mortes em ônibus que despencou de viaduto
29.01.16 | Diversos
Vítima de acidente causado por atropelamento de animal na pista será indenizada
Juiz concede benefício a esquizofrênico, mesmo sem sua presença na audiência
Cirurgias emergenciais não se enquadram em restrição de carência de plano de saúde
28.01.16 | Diversos
Empresa de bebidas é condenada por motorista atropelar estudante
Decisão equipara licença maternidade para servidora adotante
27.01.16 | Diversos
Testes genéticos em familiares com histórico de câncer integram assistência à saúde
Paciente com paralisia receberá colchão especial e cadeiras de rodas
Pais serão indenizados por morte de filho em evento de motocross
Justiça Estadual tem horário diferenciado em janeiro e fevereiro às segundas e sextas-feiras
Estado deve custear tratamento com medicação fabricada fora do país
Decisão mantém ação contra barulho de aviões no aeroporto de Congonhas
26.01.16 | Diversos
Justiça nega bloqueio de informações sobre caso de maus tratos em escola
Justiça condena grupo de criadores de gado a indenizar investidores
Restaurante é condenado a pagar R$ 250 mil por morte de adolescente em estacionamento
Regras de condomínio não podem proibir morador de ter animal de estimação
25.01.16 | Diversos
Estado deve pagar tarifa de energia para família de criança com Síndrome de West
Lei Brasileira de Inclusão entra em vigor e beneficia 45 milhões de pessoas com deficiência
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