A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina validou decisão que obrigou plano de saúde a expedir autorização de exame genético para uma cooperada cuja família possui histórico oncológico positivo. O juiz concedeu antecipação dos efeitos da tutela devido às circunstâncias do caso.

A base do pleito é a verificação da síndrome de predisposição hereditária ao câncer, diante do histórico clínico e familiar da paciente. A empresa apelante disse que a autora não preenche os requisitos previstos pela ANS - Agência Nacional de Saúde pois, apesar de possuir histórico familiar de câncer, os parentes acometidos pela doença são de 3º e 4º grau.

Embora reconheça que a ANS não lista de forma taxativa o procedimento solicitado entre aqueles de natureza obrigatória, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, considera tal fato incapaz de afastar a responsabilidade do plano de saúde.

Para Rocio, o plano fez crer à segurada que custearia os exames previstos no contrato. Os demais integrantes da câmara lembraram que os regulamentos da ANS não podem restringir ou malferir a garantia da integridade física do paciente, o que significaria afronta à dignidade da pessoa humana.

De acordo com o processo, o exame foi requisitado por especialista em razão de histórico clínico e familiar da paciente, que, com 31 anos de idade, para verificar predisposição hereditária ao câncer. A paciente tem histórico pessoal de carcinoma ductal invasivo diagnosticado aos 30 anos, bem como diagnósticos de câncer de mama e ovário hereditários.

"Como o tema se encaixa nas previsões do código consumerista, o embate aqui instaurado deve ser dirimido de forma mais favorável ao consumidor", finalizou a relatora, em voto seguido pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível n. 2015.078710-8).

Fonte: TJSC