| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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Texto
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09.03.10 | Trabalhista
Professor tem direito a intervalo entre jornadas de trabalho
08.03.10 | Trabalhista
Agravo de instrumento inviabiliza ação rescisória
Ex-prestadora de serviços consegue os mesmos direitos dos trabalhadores em Telecomunicações
Isonomia salarial por configurar pedido de equiparação em cadeia é negado
Norma contratual não pode ser alterada para prejudicar trabalhador
Trabalhadora de casa lotérica não se enquadra como bancária
01.03.10 | Trabalhista
Culpa presumida não afasta responsabilidade em acidente de trabalho
Autorização do Ministério do Trabalho para reduzir intervalo não tem efeito em jornada superior à legal
Rescisão de comum acordo entre jogador e time de futebol não gera multa
24.02.10 | Trabalhista
Estatal com autonomia financeira não segue teto salarial da administração pública
TST cassa sentença que havia determinado a penhora de dinheiro em execução provisória
Empregados de cooperativas de crédito não têm os direitos dos bancários
23.02.10 | Trabalhista
Ausência de sindicato impede pagamento de honorários advocatícios assistenciais
Auxílio-alimentação deve ser mantido a aposentado da CEF
22.02.10 | Trabalhista
Armazenamento incorreto de inflamáveis gera adicional de periculosidade
Trabalho próximo à aeronave durante abastecimento garante adicional de periculosidade
Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório
Operador de telemarketing não é considerado digitador
Trabalhador com perda auditiva obtém indenização pela estabilidade
19.02.10 | Trabalhista
TST aplica jurisprudência própria para julgar jornada de trabalho
18.02.10 | Trabalhista
Candidato a delegado da PF tem permissão para continuar em curso de formação
Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato
Setor de telecomunicações não pode terceirizar exercício de atividade-fim
17.02.10 | Trabalhista
Gerente de vendas tem vínculo de emprego reconhecido
Projeto acaba com prescrição de direito trabalhista na área nuclear
Acordo coletivo pode tirar natureza salarial do auxílio-alimentação
11.02.10 | Trabalhista
Após cumprir pena de prisão não se pode sofrer justa causa pela condenação criminal
Funcionária celetista ganha direito de receber FGTS retroativo
08.02.10 | Trabalhista
Defensor público em licença médica não tem direito a receber gratificação especial
Três indivíduos são condenados por tráfico no Noroeste gaúcho
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