| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.06.10 | Trabalhista
Professor ganha diferenças salariais após diminuição de carga horária
Trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT após ter justa causa desconstituída em juízo
Empresa é condenada ao pagamento de adicional noturno
22.06.10 | Trabalhista
Reconhecida repercussão geral em processo sobre redução de vencimentos com base em subteto
Supermercado terá que devolver valores a empregado
Impedir saída de substâncias entorpecentes não justifica revista íntima vexatória
Indenização milionária: empresa tem embargos rejeitados
Monitora de vendas obtém reconhecimento de vínculo empregatício
Mantido aditamento de pedido no decorrer de ação trabalhista
21.06.10 | Trabalhista
Declarada nula dispensa imotivada de ex-funcionário de fundação em estágio probatório
Demitida por justa causa quando estava doente consegue reintegração 11 anos depois
Gerente-geral de agência bancária perde horas extras no TST
Petroleira pagará em dobro por domingos e feriados trabalhados apesar de norma coletiva em contrário
Tempo de espera em aeroportos e voos se reverte em horas extras
18.06.10 | Trabalhista
Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência
Mantida liminar que garante abono salarial a policial militar
17.06.10 | Trabalhista
Negado recurso e confirmada demissão de servidor público
Desídia no desempenho das funções é justa causa para despedida
Canal de TV se livra de pagar dívidas trabalhistas da extinta emissora
16.06.10 | Trabalhista
Empresa deverá reintegrar ex-empregado ao plano de saúde
Reconhecido vínculo de emprego para taxista
Cobrança de honorários advocatícios não é de competência da Justiça do Trabalho
Empregado não restituirá à União verbas trabalhistas indevidas negadas em ação rescisória
15.06.10 | Trabalhista
Leiloeiro só recebe comissão quando há arrematação do bem
Procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias
Aposentados conseguem manter benefícios que haviam sido retirados por norma coletiva
Professor que teria usado termos chulos em sala de aula se livra de justa causa
14.06.10 | Trabalhista
Recepção de voz humana através de fone de ouvido não é insalubre
Afastada responsabilidade solidária de empresa por ter firmado contrato comercial
Empresa é condenada a pagar idenização por comprar informações sobre antecedentes de trabalhadores
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