| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.08.10 | Trabalhista
Mantida indenização a ruralista que perdeu os dedos em acidente
Negada indenização a empregado por utilizar veículo particular para trabalhar
Confissão de crime obtida por coação não autoriza despedida por justa causa
Professora que ministrava cursos pela internet tem vínculo reconhecido com instituição de ensino
03.08.10 | Trabalhista
Trabalhador demitido ganha estabilidade mesmo sem receber auxílio-doença
Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho
Mantida condenação de agropecuária que contratou empregado rural 16 vezes sucessivas
Alcoolismo poderá deixar de ser motivo para justa causa
Perito Judicial, como auxiliar de juízo, não é parte para pleitear honorários
02.08.10 | Trabalhista
Bancário receberá horas extras por cursos realizados em casa
Trabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância
Empregada deixada sem funções pelo empregador receberá indenização
Adicional de quebra de caixa tem que ser pago, mesmo sem diferenças
Natureza da atividade empresarial não justifica recusa de contratação de portadores de deficiência
30.07.10 | Trabalhista
Boia-fria poderá ser aposentada pelo INSS
Aplicação da portaria do ponto eletrônico em Porto Alegre é suspendida
Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição
29.07.10 | Trabalhista
Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa
Condenada clínica que pagava parte do salário por fora
Trabalhador acidentado terá de passar por perícia com médico de confiança do juízo
Tempo de deslocamento deverá integrar jornada de trabalho de empregado
28.07.10 | Trabalhista
Aposentadoria não pode ser penhorada para quitação de dívida trabalhista
Ato administrativo não pode limitar idade de candidatos a cargo público
Concedida indenização para bombeiro militar estadual por horas extras além do limite
Projeto amplia lista de doenças do trabalho
Justiça condena empresa de seguros a pagar indenização de R$ 18.600 para doméstica
Anulado acordo trabalhista firmado como o objetivo de lesar credores
27.07.10 | Trabalhista
Restaurante deverá indenizar cozinheira pressionada a fazer aborto ou pedir demissão
Companhia de saneamento deve utilizar seus próprios funcionários nas atividades de ligação e corte de água
Entidade é condenada a pagar férias em dobro à trabalhadora
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