| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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Texto
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08.03.13 | Consumidor
Consumidor será indenizado por defeito em televisão
05.03.13 | Consumidor
Banco não é responsável por saques decorrentes de golpe
26.02.13 | Consumidor
Cliente de construtora consegue rescisão contratual e devolução de valores pagos
25.02.13 | Consumidor
Empresa deverá suspender linha telefônica de cliente
Seguradora ressarcirá carga roubada de caminhão no pátio de transportadora
20.02.13 | Consumidor
Plano de saúde deverá fornecer tratamento domiciliar diário para paciente
Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias da compra
15.02.13 | Consumidor
Liminar impede interrupção de fornecimento de eletricidade
13.02.13 | Consumidor
Fabricante e loja são condenadas por defeito em refrigerador
07.02.13 | Consumidor
Fabricante e operadora são processadas por venderem celular com defeito
04.02.13 | Consumidor
Consumidora é indenizada por ficar sem geladeira
01.02.13 | Consumidor
Consumidor que adquiriu móveis com defeito será indenizado
28.01.13 | Consumidor
Viação deverá indenizar passageiro após acidente
22.01.13 | Consumidor
Consórcio é condenado a emitir carta de crédito em favor de herdeiros
Seguro indeniza por prêmio não pago
20.12.12 | Consumidor
Empresa aérea terá que indenizar criança por atraso de 21 horas de voo
Empresa de telefonia deve pagar indenização
Banco e supermercado são condenados por cobrar dívida contraída por ex-namorado de uma cliente
Cliente inscrito indevidamente em cadastro de devedores será indenizado
Revendedora de carros será indenizada por falhas em linha telefônica
19.12.12 | Consumidor
Loja indenizará cliente por atraso em entrega de produto
18.12.12 | Consumidor
Seguradora é obrigada a indenizar por colisão entre caminhões da mesma frota
Montadora terá de indenizar concessionária por rescisão de contrato sem justa causa
Consumidor que recebeu encarte com nome da ex-mulher será indenizado
17.12.12 | Consumidor
Mulher será indenizada por ter seu nome negativado indevidamente
Operadora de cartões é condenada por má prestação de serviço
Abandono de obra, por empresa de arquitetura, caracteriza dever de indenizar
14.12.12 | Consumidor
Noivo receberá indenização por falhas no serviço de lista de casamento
Administradoras de cartões de crédito são condenadas por cobranças indevidas
Cruzeiro terá que indenizar família por viagem frustrada
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