| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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16.08.10 | Trabalhista
Empresa deverá indenizar motorista de ônibus obrigado a percorrer itinerário perigoso
Verba que não constou no termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça
Sindicato se isenta de pagar indenização a empregado agredido em via pública
Cinegrafista obtém progressão funcional em órgão público
Sindicato é condenado a devolver valores retidos a título de honorários advocatícios e contábeis
Entra em vigor lei que pretende reduzir excesso de recursos na JT
13.08.10 | Trabalhista
Negado bloqueio de conta-salário para pagar dívida trabalhista
12.08.10 | Trabalhista
Trabalhador receberá abono salarial a partir de agora
Sindicato é obrigado a pagar mensalidade mesmo após rompimento de contrato
Ex-funcionário de posto de combustível é condenado por ofensa a cliente
Autorizado reajuste de auxílio-alimentação e auxílio-creche na Justiça do Trabalho
11.08.10 | Trabalhista
Negado pedido de gestante que buscava reintegração após a estabilidade
Acordo de demissão não é anulado
Adicional de transferência-dólar deve ser integrado ao salário do empregado que trabalha no Exterior
É reconhecido vínculo direto entre operadora de call center e empresa de telefonia celular
Reabilitação profissional após licença por incapacidade pode ser ampliada
10.08.10 | Trabalhista
Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
Ex- empregada de cargo em comissão não tem direito a FGTS e aviso-prévio
09.08.10 | Trabalhista
Administrador é multado por pedir vínculo de emprego indevidamente
Loja de departamentos que revistava empregados na frente de clientes é condenada por danos morais
Trabalhador não pôde usar seus benefícios previdenciários porque o empregador não realizou os pagamentos à previdência
06.08.10 | Trabalhista
Multa sobre FGTS para inativo que seguiu trabalhando deve abranger todo o período contratual
Uma dentista terá direito à aposentadoria especial após comprovar atividade insalubre
Sindicato é condenado a indenizar empresa por manifestação política
Empresas poderão ser proibidas de discriminar empregado ou candidato a emprego por ser inadimplente
Desconto para participação em associação recreativa tem que ter permissão escrita do trabalhador
05.08.10 | Trabalhista
Apenas sindicalizados devem pagar contribuição assistencial
Motoboy tem vínculo de emprego reconhecido junto à farmácia
Cicatriz não justifica recebimento de seguro
Acordo coletivo entre empregador e empregados é inválido sem presença do sindicato da categoria
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