| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.02.09
Empresa é isenta de multa por não dar vale-transporte para almoço
Crise financeira pode aumentar demanda no Judiciário
Permanecerá preso empresário acusado de homicídio qualificado
Ex-servidor e cúmplice são condenados por peculato
Pedestre atropelada na faixa de segurança será indenizada por motorista
Com consentimento, relação sexual aos 12 anos não é estupro
Demissão e pagamento nas férias de professora não substitui aviso prévio
STJ profere 2.133 decisões durante o recesso
TRF4 paga mais de 2 bilhões em precatórios
Convite para churrasco vai parar em processo no RS
TJRS cria Central de Conciliação de Precatórios
04.02.09
Remessa de recurso ao STF deverá ser analisada diretamente nos autos
Servidores de outros órgãos não podem representar MP junto aos TCE’s
Crime de emplacamento fraudulento deve ser julgado no estado lesado
Juizado baiano suspende execução contra empresa aérea e restitui outra
Negado pedido para suspensão de tramitação penal contra juiz
STJ digitalizará 450 mil autos até julho
Supermercado descumpre promoção anunciada e terá que indenizar cliente
Doador de sangue ganha ação por erro em exame
TJRS alerta usuários sobre e-mails com links
7ª Vara Federal da Capital será convertida em Juizado Especial Previdenciário
Empresas responsáveis por construção de usina são condenadas
Garantido danos morais a enfermeira humilhada em público
Supermercado não pode ser responsabilizado sozinho por acidente de trabalho de terceirizado
Economista não consegue provar que convite era proposta de trabalho
Justiça garante diferenças salariais por exercício de plantão médico
Site do TST permite emissão de guias para pagamento de custas e depósitos
Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados elogiam aprovação da Súmula proposta pela OAB
03.02.09
Contratação por prazo determinado gera indenização a pedreiro
Vítima ganha danos morais e estéticos após tentativa de assassinato
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