| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.08.09
Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo
Empresa de transporte condenada por extravio de bagagem
Justiça autoriza restaurante a barrar entrada de homem ciumento
Publicação de foto sem autorização gera indenização por danos morais
Igreja é condenada a pagar 20 mil por desmoronamento de prédio vizinho
Reinaugurada sede campestre da OAB/RS
OAB/RS oficia pretor de Cruz Alta que fixou honorários aviltantes
Inauguração da sede própria da OAB de Santa Vitória do Palmar ocorrerá nesta quinta-feira (27)
26.08.09
TJRS determina que município disponibilize vaga no ensino infantil
Norma que altera legislação previdenciária não alcança situações anteriores à sua publicação
Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação civil pública
Gerente de empresa condenado a indenizar funcionária por praticar ato de racismo
Faculdade é condenada por usar professor para aprovação no MEC
Empresa publicitária fica sem indenização por contrato com município rescindido unilateralmente
Menina é indenizada por erro em exame médico
Banco é condenado por sujar nome de consumidor
Justiça autorizou aborto por anencefalia do feto
Autônoma não consegue vínculo de emprego com fundação
Inaugurada a sede própria da OAB Quaraí
OAB/RS disponibiliza internet sem fio para advogados em sua sala no Fórum Central
25.08.09
Presídios femininos poderão ter só mulheres como agentes de segurança interna
Nomes de vítimas não podem constar em certidões
CNT contesta lei sobre validade de passagens
Lei sancionada acelera tramitação de ações penais nas Cortes Superiores
Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei
Segurada de plano de saúde recebe indenização por falta de cobertura
Faculdade indeniza por constranger aluno
Pagamento de pensão alimentícia não se aplica a maior de idade com renda
É legal a cobrança de ICMS de energia elétrica de município
Companhia elétrica é condenada a indenizar consumidor por interrupção de serviço durante 23 dias
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