| Jornal da Ordem Edição 4.330 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.02.14 | Diversos
Dívida de cliente de banco é declarada prescrita
Contratado para cargo em comissão não tem direito a FGTS
Justiça condena dupla acusada de falsificar decisões judiciais
Provas insuficientes da prática de roubo mantêm absolvição de réu confesso
Seguro desemprego não pode ser cancelado em função de pagamento de contribuição individual ao instituto de seguridade social
Justiça admite que advogado declare autenticidade de guia recursal
05.02.14 | Diversos
Companhia de internet não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial
Estado não tem dever de indenizar erro judiciário ausente
Descumprimento de liminar gera multa de R$ 240 mil à companhia
Estado deverá pagar R$ 1,14 milhão para distribuidora de medicamentos
Filha de ex-combatente tem direito à pensão após morte da titular do benefício
Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular
04.02.14 | Diversos
Congresso enfrenta desafio de definir lei antiterrorismo até a Copa
Advogada com deficiência visual tem o direito de peticionar em papel
Depressão pós-parto não impede mãe de recuperar guarda de filho após cura
03.02.14 | Diversos
Adolescente infrator pode ter direito de ser ouvido na presença de advogado
Justiça Estadual tem horários especiais às segundas e sextas-feiras em janeiro e fevereiro
Processos que visam à punição de empresas serão incluídos na Meta 4 do Judiciário
31.01.14 | Diversos
Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança
Condenado pede para aguardar em liberdade vaga no regime semiaberto
Servidor tem reconhecido o direito de requerer aposentadoria especial
Romper noivado um mês antes do casamento não gera indenização
Protocolo do Foro Central unificado estará, temporariamente, no prédio II
30.01.14 | Diversos
Votação do novo CPC deve ocorrer em fevereiro
Rolezinho é proibido em shopping carioca
Mantida punição de agentes penitenciários acusados de torturar preso
Condenado brasileiro que tentava viajar com passaporte e visto falsos
Estrangeira irregular poderá permanecer no Brasil para acompanhar filho com doença grave
29.01.14 | Diversos
Município deverá rever processo administrativo que demitiu servidor
Negada indenização a estudante atingida por pedra
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