| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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10.09.08 | Diversos
Faculdade tem de indenizar por oferecer curso não reconhecido pelo MEC
Hospital não indenizará paciente por cirurgia malsucedida
Portador de deficiência que necessita de automóvel com direção hidráulica tem isenção de imposto
Absolvidos acusados de fraude em hospital
CNJ fiscalizará grampos telefônicos
Aprovado monitoramento eletrônico de presos gaúchos
09.09.08 | Diversos
Corregedoria Nacional de Justiça julgou 98% dos processos recebidos
Decisão de juiz torna-se manifesto contra Lei Seca
Contratos com execução no Brasil não podem ter foro no exterior
Debêntures são admitidas para execução fiscal
Arquivo judicial do TJRS define metas para agilizar atendimento ao público
Permitida penhora sobre frutos e rendimentos inalienáveis
Caminhoneiro que transportava cigarros sem documentação é condenado pelo crime de contrabando
Defesa é cerceada em execução de título extrajudicial
Contribuição sindical rural é cobrada do adquirente de propriedade
08.09.08 | Diversos
Professora que recebeu bolsa de estudos e não retornou ao Brasil após concluir curso deverá ressarcir CNPq
Acusada de espancar enteado até a morte continuará presa
Ex-secretário que desviou doação de calçados tem direitos políticos suspensos
Mantida prisão de agressor de empregada doméstica do Rio de Janeiro
Motorista embriagado paga indenização
Benefício deve ser estendido a co-réus em igualdade de situação
Reformada decisão que condenou município a indenizar ex-servidor em R$ 10 mil
Mantida liminar que permite retransmitir a Voz do Brasil em horário alternativo no PR
Procuração incorreta invalida recurso
05.09.08 | Diversos
Desmembramento de sindicato faz processo voltar ao tribunal de origem
É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais
Sócios devem responder por dívidas do escritório
Cuidar da casa e filhos não gera direito à meação
TV não está proibida de veicular imagem de cidadão fazendo teste do bafômetro
Concessionária terá que indenizar cliente por direcionar ligações da Brigada Militar a telefone residencial
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