| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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26.06.08 | Diversos
Larvas em bombom geram indenização
Por erro no emplacamento de veículo, proprietário ganha reparação por danos morais
Compradora que perdeu ingressos obteve direito de assistir ao espetáculo
Justa causa não vale depois de comunicada a demissão
Empregado submetido a situações ridicularizadoras ganha reparação
25.06.08 | Diversos
Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias em imóvel
Paternidade sócio-afetiva prevalece sobre biológica
Universidade não pode cobrar por diploma
Plano de saúde que recusou beneficiário com necessidades especiais é punido
Corte indevido de energia gera reparação para consumidor
Má administração de síndica resulta em condenação
Advogado empregado: dedicação exclusiva afasta jornada especial
Mandado de segurança sobre lista sêxtupla será julgado dia 1º pelo STJ
PEC prevê idade mínima de 35 anos para juiz e procurador
Funcionários dos Foros da Capital participarão de curso de melhoria do atendimento
Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir
24.06.08 | Diversos
Lamachia pede apoio ao senador Paulo Paim para alterações na PEC 12
Servidora receberá diferenças remuneratórias por desvio de função
Companheira que teve valor de pensão reduzida deverá receber o que lhe foi descontado
Estado pagará indenização por morte de detento em presídio
PM será reparado por ter imagem manchada por jornal
Depositário infiel pode cumprir prisão domiciliar
Drogaria é condenada por depositar cheque antes da data
Não existe conflito entre ações penais sobre mesma questão
Por revender de ações, agente financeiro indenizará viúva
Condenado por tentativa de latrocínio continuará preso
Cláusula que impede empregados de reivindicar intervalo para refeições e descanso é inválida
Empresa não comprova justa causa e é multada por atraso na quitação
Dedicação exclusiva presumida afasta pedido de jornada especial de advogado
23.06.08 | Diversos
TRF4 absolve fiscal acusada de improbidade administrativa
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