| Jornal da Ordem Edição 4.396 - Editado em Porto Alegre em 02.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.07.08
Súmula 228 sobre insalubridade é suspensa no STF
STJ publica regras para aplicar lei de recursos repetitivos
Projeto de lei das férias forenses deve entrar na pauta do Senado na primeira quinzena de agosto
Secretaria Geral e Comissões da OAB/RS organizam Mês do Advogado
18.07.08
OAB/RS cobra do governo do Estado a retomada de pagamento dos precatórios
Prazo para instrução criminal pode ser estendido
Ausência de indiciado não é motivo para anular audiência
Preso duas vezes por engano, homem será indenizado pelo Estado
Retribuição paga a atletas por participações em eventos tem caráter salarial
Justiça do Trabalho não julga causa jurídico-estatutária
Serviços prestados por concubina não ocasionam dano moral
Mantida edificação às margens de riacho sem prejuízo ambiental
Trabalho de vigilante não se confunde com atividades de vigia
Apreensão indevida de moto gera indenização
Máquina fotográfica com defeito gera indenização
Administração não pode tratar semelhantes de forma desigual
Lamachia preside reunião do Fórum dos Conselhos Profissionais
17.07.08
Candidato de concurso para a Polícia Rodoviária Federal não consegue anulação de teste psicotécnico
Mãe que perdeu bebê durante o parto será indenizada
Acidente de pedestre em via pública é de responsabilidade da prefeitura
Norma coletiva garante auxílio-alimentação durante licença por doença
Fiscalizações da Controladoria-Geral da União vão municiar ações judiciais
Adin contra prisão temporária será julgada diretamente no mérito
Em caso de mora, acordo entre as partes incide juros e correção monetária
Companhia telefônica indenizará clientes acusados de inadimplência
Por não manter caminhão em bom estado, empresa indenizará motorista acidentado
Cardiopatia grave motiva isenção do IR
Justiça Federal é quem deve julgar danos ao ambiente
STF negou 80% dos habeas corpus pedidos nos últimos 18 meses
Rádio é condenada a pagar direitos autorais de músicas veiculadas para o Ecad
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