| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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04.12.15 | Diversos
Dono de pitbull terá de indenizar vizinho por agressões sofridas
03.12.15 | Diversos
Decisão de Cunha sobre pedido de impeachment de Dilma deve ser lida nesta quinta (03)
Sambista e mais quatro são condenados por dispensa ilegal de licitação
Ministro cassa decisão que permitiu Voz do Brasil em horário alternativo
Liminar garante direito ao silêncio em depoimento à CPI
Universidade é obrigada a matricular aluno transferido de outra instituição de ensino
02.12.15 | Diversos
Em São Paulo, recém-nascido vai ganhar CPF na certidão de nascimento
Condomínio deve dar tratamento adequado ao lixo produzido em suas dependências
01.12.15 | Diversos
Justiça Estadual terá horário diferenciado em janeiro e fevereiro
Ausência momentânea de obstetra durante parto não configura dano moral indenizável
30.11.15 | Diversos
Nova ferramenta simplifica a consulta a Atos Normativos no site do TRT-RS
Justiça determina rateio de R$ 70 milhões entre credores trabalhistas de empresa aérea
Fosfoetanolamina é negada para paciente de Santa Maria
Banco deve bloquear R$ 292 milhões de mineradora
27.11.15 | Diversos
Indenização pela perda de negócio vantajoso requer comprovação
Não é devida a cobrança de multa em rescisão contratual por agressão a menor
26.11.15 | Diversos
Jogo de tabuleiro com publicidade infantil deixará de ser vendido no Brasil
Financeira deve indenizar por problemas com boleto falso
Seguradora de saúde é condenada a prestar tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado
25.11.15 | Diversos
Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade
Fábrica que acionou mecânico no domingo é absolvida por acidente que causou tetraplegia
Pedaladas em canteiro de obras interditado resulta em prejuízo para ciclista
Justiça libera importação de madeira retida por suspeita de contaminação
Mera exposição a perigo potencial não enseja dano
24.11.15 | Diversos
Justiça determina retirada de papagaios da Bienal do Mercosul
Filhos de idoso que morreu por falta de leito em UTI serão indenizados
Suspensão escolar de aluno não gera indenização por danos morais
23.11.15 | Diversos
Piada de cunho racial gera condenação
Portadora de Mal de Parkinson obtém isenção de imposto na compra de carro
Município desconta empréstimo de servidora, não repassa ao banco e é condenado
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