| Jornal da Ordem Edição 4.397 - Editado em Porto Alegre em 03.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2019
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22.10.08
TJRS encaminhará PL para ocupação de cargos por concursados
Faculdade pode alterar nome de curso sem prejuízo aos alunos
Empresa obrigada a devolver ao INSS despesas por morte de gari
Estabilidade é aplicável aos empregados de fundação
OAB/RS e Movimento de Justiça e Direitos Humanos promovem XXV Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo
Medida Provisória que isenta Estado de pagar honorários é inconstitucional
21.10.08
Aposentado vai continuar recebendo lucro incorporado aos seus proventos
Cabe à Justiça Federal apurar procedimento contra empresa com animais em cativeiro
Empresa ajuíza execução sob a justiça gratuita
Juros moratórios não estão sujeitos a IR
Liberação de veículo não depende de prévio pagamento de multas e despesas
Relações homoafetivas podem ser reconhecidas juridicamente
Mulher difamada por ex-namorado ganha danos morais
Extravio da Carteira de Trabalho é motivo para condenação em danos morais
Bancária não obtém horas extras
Rejeitado inquérito para apurar falta grave ajuizado fora do prazo legal
Ordem gaúcha aprova pedido de Desagravo Público a advogado algemado
OAB defende presença obrigatória de advogados nos Juizados Especiais
20.10.08
Amplo debate e participação marcam o IV Colégio de Presidentes da OAB/RS
Indenização por tortura durante regime militar é imprescritível
Liminar suspende greve dos servidores do DNIT
Afastada incidência de IR sobre a indenização por dano moral
Universidade federal deve aceitar transferência de aluna
Empresa condenada por uso de marca homônima
Empresa é condenada por efetuar revista íntima
Laboratório responsabilizado por diagnóstico errado que causou morte de bebê
OAB/RS manifesta preocupação sobre as dificuldades de acesso a relação de processos criminais
17.10.08
Aluno de faculdade mal avaliada não tem direito ao Fies
Negado recurso de concursanda aprovada para o cargo de delegada da polícia
Editora é obrigada a indenizar ator
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