| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.10.07 | Consumidor
Cálculo das ações da Brasil Telecom será feito com base na data de aquisição da linha telefônica
Cláusulas em proposta de compra e venda não podem ser modificadas no contrato final
Golden Cross quer direito de aumentar preço de plano
Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%
26.10.07 | Consumidor
Empresas de telefonia não podem cobrar tarifas de seus clientes durante a suspensão temporária de serviços
Concessionária deverá trocar veículo por outro zero quilômetro
19.10.07 | Consumidor
Menino que se intoxicou ao tomar leite ganha indenização
18.10.07 | Consumidor
Empresa aérea indeniza passageiro
09.10.07 | Consumidor
Vivo acionada por propaganda enganosa
28.09.07 | Consumidor
Senado aprova projeto que proíbe mesmo preço à vista e a prazo
27.09.07 | Consumidor
Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional de acesso à Internet
Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha
24.09.07 | Consumidor
Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato
14.09.07 | Consumidor
Bloqueio de celular gera indenização
13.09.07 | Consumidor
Bradesco Saúde condenado a ressarcir segurado
Compra via internet acaba na Justiça
11.09.07 | Consumidor
MPF a favor de indenização ao consumidor bancário
10.09.07 | Consumidor
Fabricante terá que trocar carro com defeito
31.08.07 | Consumidor
Universidade não pode cobrar mensalidades diferentes para calouros e alunos de outros anos
27.08.07 | Consumidor
Justiça determina que Telefônica forneça conta detalhada
22.08.07 | Consumidor
Brasil Telecom deve indenizar por fornecer serviço inferior
21.08.07 | Consumidor
Seguradora e parentes de vítimas do vôo 3054 chegam a primeiro acordo
17.08.07 | Consumidor
STJ mantém condenação de clínica a indenizar família por suicídio de paciente
16.08.07 | Consumidor
Hospital pode cobrar o uso de aparelho não coberto por plano de saúde
15.08.07 | Consumidor
MP ingressa com ação civil pública contra as fabricantes de cigarros
10.08.07 | Consumidor
Projeto de lei garante indenização por atrasos de vôos
09.08.07 | Consumidor
OAB quer defensores orientando passageiros em Juizados nos aeroportos
06.08.07 | Consumidor
Consumidor será ressarcido do valor investido em rede trifásica de energia
03.08.07 | Consumidor
Conheça as novas regras da Anatel para a telefonia móvel
CNJ quer juizados emergenciais nos aeroportos
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