| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.08.14 | Diversos
Estado deve providenciar internação de dependente químico em clínica particular
Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional
14.08.14 | Diversos
Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização a motociclista que sofreu acidente
Autorizado exame em criança que só consegue se alimentar com leite importado
Realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução é admitida
Entrega de imóvel sofre atraso de dois anos e construtora é condenada
Empresa é condenada a pagar indenização por vazamento em porto
Novo acordo supera alegação de fraude ou simulação em ação anterior
13.08.14 | Diversos
Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado
12.08.14 | Diversos
Cancelamento de show não é razão para dano moral
Justiça determina que órgão estadual faça transporte de cadáveres de pessoas não identificadas
Tatuagem não pode ser empecilho para candidata prestar serviço militar na Marinha
Mantida condenação de prefeito e secretário que usaram festas públicas para promoção eleitoral
11.08.14 | Diversos
Portal do STJ lança novo sistema de consulta processual
É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira
Cliente terá de retirar postagens ofensivas feitas contra empresa
Plano de saúde deve exibir prontuário de paciente
TRF4 E TRT4 não terão expediente nesta segunda-feira (11)
08.08.14 | Diversos
Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge
Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto
Mantida decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará
Advogados poderão pagar custas judiciais do TRF4 por meio eletrônico
07.08.14 | Diversos
Editora é absolvida de pagar indenização a controlador de voo
Paciente com tumor cerebral terá tratamento custeado pelo Estado
Prefeitura deverá providenciar internação de portador de oligofrenia
É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório
Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos
Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública
06.08.14 | Diversos
Ortodontistas são condenados a pagar R$ 100 mil a menino que ficou cego durante tratamento
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