| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.04.08 | Diversos
CBF terá que indenizar por quebra de contrato com patrocinadora
Prêmio de incentivo à empregado tem natureza salarial em caso de pagamento habitual
Acordo é anulado devido a fraude na condução da conciliação
Empregador não pode ser responsabilizado por doença decorrente de condições da natureza
14.04.08 | Diversos
TRF-4 suspende mais duas liminares contra cotas
Processo não precisa ser ajuizado no mesmo local onde se firmou o contrato trabalhista
Despesas de condomínio geram penhora do imóvel
Decisão do STF extingue crédito-prêmio IPI
Fugas constantes justificam regressão de regime
PL que criminaliza violar prerrogativas pode ganhar urgência
11.04.08 | Diversos
Veterinário não consegue aposentadoria especial por insalubridade
Universidade deve aceitar matrícula de estudante diplomada em colégio não reconhecido pelo MEC
Exame psicotécnico realizado de forma subjetiva é anulado
Jovem que ficou tetraplégico após cirurgia de apendicite receberá indenização e pensão vitalícia
Comerciante é proibida de fazer festas em sua residência
Senado aprova projeto que reduz subida de recursos ao STJ
STJ veda reajuste de mensalidade em plano de saúde de aposentada
10.04.08 | Diversos
CNJ proíbe desembargador de votar em genro
MP não precisa participar de audiência de adoção
Litigância de má-fé gera reparação no Juizado Especial
Fabricante de refrigerantes é proibida de terceirizar distribuição e entrega de produtos
Sindicato de procuradores não pode ajuizar ações no STF
Proibida comercialização de jogo considerado violento
Para o CFOAB, Exame de HIV exigido pelo Exército é claramente ilegal
09.04.08 | Diversos
Falta de perícia em arma de fogo diminui pena de condenado
Supremo decide que STJ é competente para julgar recolhimento de contribuição sindical
Punibilidade extinta de preso gera reparação
Negada reparação a paciente que optou por não retirar agulha deixada no organismo
STJ determina reforma de decisão que indenizou por acidente de trânsito
Condenado gaúcho que mantinha banca de jogo do bicho
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