| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.07.14 | Diversos
Suspensa parte de Decreto que regula uniforme para taxistas em Porto Alegre
Motorista exposto à vibração do veículo tem direito a adicional de insalubridade
Bancária receberá R$ 160 mil por perseguições após licença para tratar câncer
14.07.14 | Diversos
Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial
Ampliação de benefícios do Supersimples pode ser votada no esforço concentrado
Negada aplicação da Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
Suspenso mandado de segurança que discute denúncia sobre fraudes no metrô paulista
Cobrança de taxa por desistência de voo é lícita, desde que não seja abusiva
Jovem que fraturou braço ao embarcar em ônibus será indenizado
Poder público terá de fornecer máscara a portador de transtorno do sono
Secretária prova que recebeu gratificação por mais de dez anos e tem valores incorporados
11.07.14 | Diversos
Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
Mãe de agricultor morto em acidente de trem será indenizada em R$ 25 mil
Dono de propriedade rural será isento de recolher imposto territorial
Mulher compra carro com defeito e concessionária terá de fornecer outro
Operadora de cartão de crédito deve excluir negativação indevida
Plano de saúde deve autorizar cirurgia neurológica em paciente
Delegada classificada de temperamental por órgão de comunicação será indenizada
Fixada em R$ 15 mil indenização por danos a servidora acusada de agenciar funerárias
Portador de HIV não consegue provar discriminação em negativa de admissão a plano de aposentadoria
10.07.14 | Diversos
PEC inclui mobilidade e acessibilidade entre direitos fundamentais
Estado deve fornecer medicamento para agricultor com doença cardíaca
Neta com mais de 18 anos poderá receber pensão por morte da avó, mesmo sem estar na faculdade
Negada liminar para que Município pague direitos autorais de festa em espaço público de Porto Alegre
Empresa de telégrafos deve aceitar atestado médico em concurso para carteiro
Candidata com deficiência auditiva unilateral deve deixar vaga reservada a deficiente
09.07.14 | Diversos
Empresa deve pagar indenização por implantar central eólica em terreno de aposentada
Negado recurso de condutor multado por excesso de velocidade e desobediência a policial
08.07.14 | Diversos
Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
07.07.14 | Diversos
Proprietários de cadeiras cativas no Maracanã não conseguem ingressos gratuitos para assistir à Copa
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