| Jornal da Ordem Edição 4.396 - Editado em Porto Alegre em 02.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2017
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02.04.09
OAB/RS requer solução para demora na carga de processos pela PGM da Capital
01.04.09
Uso de fotocópias simples como prova em ações trabalhistas é aprovado
MPF investiga oferta ilegal de curso de Direito à distância
Funcionário de cartório extrajudicial deve optar por um único cargo função
Tribunais podem afastar juízes sem ouvi-los
Cabe à Justiça comum analisar exoneração de policial por descumprir edital
Isenção de IR em PDV vale para empregados públicos e privados
Judiciário não deve avaliar escolha política no Legislativo
Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação
STJ: turma julgadora formada por maioria de juízes convocados é legal
Fabricante indenizará consumidora que adquiriu lata de sardinha contendo seringa
Empresas são condenadas por omissão em fechar fossa na qual criança caiu e morreu afogada
Policiais federais e rodoviários não têm direito a receber adicionais
Dias de recesso forense são desconsiderados para contagem de prazo
Grupo econômico é reconhecido “por coordenação”
Mantida equiparação salarial entre professores
Parte deve completar custas mesmo que induzida ao erro
OAB/RS reitera necessidade de vagas para os advogados no estacionamento do Foro Regional do Sarandi
Ordem gaúcha convoca advogados para a renovação do cartão profissional
31.03.09
Prefeitura é condenada por negligência em cirurgia
Estudante garante transferência entre universidades federais por motivo de saúde
Apresentadora indeniza jornalista por uso indevido de imagem
Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória
Recusa em realizar exame de DNA impede a conversão do julgamento posteriormente
Estado é condenado a pagar indenização por negligência médica na rede pública de saúde
Empreiteiras indenizam por afogamento
Absolvição sumária só quando há certeza de inocência
Aprovada a elevação de entrâncias pelo Órgão Especial
Morador agredido fisicamente ao entrar em seu condomínio recebe danos morais
Empresa de vestuário pagará indenização à família de fiel morta em procissão
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