| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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15.03.13 | Trabalhista
Chefe que maltrata empregados responde pelo dano causado a cada um individualmente
Vendedora obrigada a urinar em saco plástico deve ser indenizada
Empresa prova que demissão de portador de HIV não foi discriminatória
Indicação da data de julgado em recurso anterior à exigência não é obrigatória
14.03.13 | Trabalhista
Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
Empregado dispensado na data de publicação da Lei 12.506/11 tem direito a aviso prévio proporcional
Família de empregado que morreu com silicose será indenizada
Analista demitido durante investigação de clonagem de cartões receberá indenização
Clube é condenado a pagar diferenças salariais para jogador de futebol
Empresa indenizará trabalhador que teve carteira de trabalho extraviada
Rede indenizará ex-empregado por revista imprópria
13.03.13 | Trabalhista
Equipamento não certificado não neutraliza insalubridade
Quantia paga como incentivo à contratação tem natureza salarial
Serraria deverá indenizar trabalhador que teve antebraço amputado
12.03.13 | Trabalhista
Dispensa de empregado que requereu auxílio-doença durante aviso prévio é inválida
Caracterização de acidente de trabalho não depende de dolo ou culpa do empregador
Empresa indenizará vendedor que teve moto furtada durante horário de serviço
11.03.13 | Trabalhista
Indenização por acidente de trabalho pode cumular-se com benefício previdenciário
Vigilância eletrônica em vestiários gera dano moral
Grávida que sofreu assédio moral no trabalho tem rescisão indireta reconhecida e será indenizada
Empresa deverá pagar por intervalo não usufruído por empregada
Empresa é condenada por não repassar gorjetas dos clientes a uma funcionária
Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória
Motorista será indenizado por constrangimento em reuniões de trabalho
Norma coletiva que restringiu plano de saúde é válida
Rasura na carteira de trabalho gera indenização por danos morais
08.03.13 | Trabalhista
Saldo remanescente de um processo será transferido para outros do mesmo executado
Vendedor exposto e punido por não alcançar metas será indenizado
Empregada que era ofendida por superiora será indenizada
Rescisão indireta por revista visual de bolsas é descaracterizada
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