| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.08.13 | Trabalhista
Empresas terão de indenizar empregado incapacitado pela exposição a agentes tóxicos
Empresa é condenada por extrapolar prazo de 48 horas para anotação de CTPS
Adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos será pago a fisioterapeuta
23.08.13 | Trabalhista
Não é válida indenização por dano moral a empregado que teve a sua carteira de trabalho extraviada
Cobrança de plano de saúde a aposentadas, antes isentas, é considerada inválida
22.08.13 | Trabalhista
Clube é absolvido de dívida trabalhista a cozinheiro de restaurante da sede social
Banco terá de recolher R$ 335 mil em dinheiro para garantir execução de dívida trabalhista
21.08.13 | Trabalhista
Por ser atingido por arma de fogo, empregado será indenizado
Por ser submetido a transportar valores, empregado deverá ser indenizado
Empregada não consegue comprovar síndrome do pânico causada por pressão no trabalho
20.08.13 | Trabalhista
Operadora de telefonia deverá indenizar em mais de R$ 300 mil funcionária vítima de assédio moral
Mantida condenação relativa a horas de percurso
Terceirização ilegal motiva pagamento de indenização
Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiro
19.08.13 | Trabalhista
Portador de deficiência visual deverá ser reintegrado por empresa
Dispensa antes do término do período de estabilidade gera indenização
16.08.13 | Trabalhista
Direito a indenização do período da garantia de emprego é cedido a trabalhador acidentado
15.08.13 | Trabalhista
Familiares de trabalhador morto por asfixia fazem acordo por indenização
Excesso na jornada de trabalho motiva indenização por dano moral coletivo
Município é dispensado de pagar 13º salário à funcionária contratada sem concurso público
14.08.13 | Trabalhista
Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Tempo como diretora entra na soma para aposentadoria especial de professor
13.08.13 | Trabalhista
Bancária aposentada que sofreu assédio moral será indenizada
Mantida justa causa de empregada que não retornou ao trabalho após acidente
Vigilante gravemente ferido em assalto a carro-forte receberá indenização de empresa
12.08.13 | Trabalhista
Por receber repreensão agressiva e desproporcional, empregada deverá ser indenizada
Após recusar chance de emprego em outra empresa, trabalhador demitido e deverá ser indenizado
09.08.13 | Trabalhista
Bancária portadora de lúpus dispensada consegue, na Justiça, direito à reintegração
06.08.13 | Trabalhista
Negado vínculo de emprego entre artista de circo e Grupo Circense
Vigilante terceirizado deverá receber adicionais trabalhistas que não lhe foram pagos
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