| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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22.05.12 | Diversos
Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
Conta inativa por mais de 6 meses torna indevida cobrança de taxas
21.05.12 | Diversos
Recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal
Editora não indenizará por erro em nome de personagem de notícia
Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua
Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar
Princípio constitucional de inamovibilidade se aplica a juízes substitutos
CEF deve indenizar por violar ordem de classificação
18.05.12 | Diversos
Mantida condenação por apropriação indébita
Condenação por má-fé ao cobrar dívida já quitada por seguro é mantida
Dispensada caução para pescadores levantarem indenização por acidente ambiental
Rescindido acórdão para conceder honorários sobre execução em mandado de segurança
Médico é condenado por cobrar por cirurgia em hospital público
17.05.12 | Diversos
Agente policial receberá auxílio-natalidade
Cirurgiões são condenados por erro médico
Negada indenização por falta de provas dos danos causados
Aprovada punição para crimes cibernéticos
16.05.12 | Diversos
Empresa é condenada a pagar despesas com funeral e sepultura
Portador de doença cardíaca ganha liminar para colocação de stents
Indenização negada a suposto ofendido por sua opção sexual
15.05.12 | Diversos
Dispensa sem garantia salarial assegurada em norma coletiva será indenizada
Paciente receberá indenização por agulha deixada em seu abdômen
Trabalho de preso dentro do estabelecimento prisional não dá direito à remuneração
Multinacional indeniza posto de combustíveis por ceder contrato via ato societário simulado
Empresas são condenadas por resíduos na pista
Município terá que indenizar motociclista por abuso de autoridade de policiais
Mantida condenação por crime cometido no Japão
Viúva de mineiro morto por pneumoconiose receberá R$ 80 mil de indenização
14.05.12 | Diversos
Ator não possui direitos autorais, mas apenas direitos conexos
11.05.12 | Diversos
Extinção de contrato de crédito educativo por invalidez do mutuário é extensiva à fiança
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