| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.04.12 | Diversos
Mulher é condenada por agredir ex-marido
Empresa aérea é condenada a pagar indenização por atraso em voo
30.03.12 | Diversos
Estado pagará R$ 200 mil à viúva de ex-preso político
Anulada indenização em processo que não respeitou ampla defesa de banco
Prefeitura deve fornecer lentes de contato a paciente
Concubina gaúcha não tem reconhecimento de união estável para pensão
Credor da dívida tem posse automática do imóvel
Em faturas de energia elétrica podem ter repasse do PIS e da Cofins
Negada indenização a homem que teve a perna amputada
29.03.12 | Diversos
Rachaduras em imóvel provocadas por obra geram indenização
Atores indenizarão em R$ 70 mil vítima de acidente
Arquidiocese deve conceder auxílio a religiosa que se afastou por questões de saúde
OAB/RS lança, em conjunto com diversas entidades da sociedade civil organizada, o movimento Saúde Rio Grande no dia 03 de abril
28.03.12 | Diversos
Perda de bebê por mau atendimento em hospital gaúcho gera indenização
Princípio da insignificância é afastado em caso de furto de quatro camisetas de marca
Aluno especial não precisa pagar taxa
Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público
Cliente que paga estacionamento deve ser ressarcido por furtos em veículo
27.03.12 | Diversos
Prazo de decadência conta do efetivo cumprimento da medida cautelar
Agressor de equipes de TV faz acordo para prestar serviços comunitários e evita processo
Fugitivo de barreira da polícia tem habilitação suspensa
Casa de show é condenada a indenizar casal vítima de agressão
Adicionar vogal ao nome é mero capricho: não cabe retificação de registro
Ajudante geral é condenado por lesão corporal seguida de morte
26.03.12 | Diversos
STF marca para abril julgamento sobre aborto de anencéfalos
Plano deve pagar tratamento de urgência em doença grave
STF nega prerrogativa de foro a desembargadores aposentados
Cliente de construtora consegue suspensão de tarifa
23.03.12 | Diversos
TCU decide investigar hospitais universitários do país
22.03.12 | Diversos
Emissora de TV terá que indenizar família de seringueiro retratado em minissérie
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