| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.07.11 | Diversos
Centro de atendimento sócio-educativo vai indenizar empregado feito refém em rebelião
Menor retirado de parque por mau comportamento não receberá indenização
Proibida cobrança de taxa de abertura de crédito
Assegurado tratamento gratuito para hepatite, independente da condição financeira
Pedidos de liberdade baseados na nova lei penal serão analisados caso a caso
Torcedor ferido em arrastão será indenizado
05.07.11 | Diversos
Motorista que atropelou menina não irá a júri popular
Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
Detento homossexual terá direito a visita íntima
Aplicada pena de remoção compulsória a juíza
Súmula prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas
Mãe que derrubou filho em hospital não será indenizada
Estado condenado a pagar indenização à família de detento assassinado
Cinema de shopping indenizará cadeirante impossibilitado de assistir filme
Município é isento de culpa por suposto erro médico
Não divulgação de número em lista telefônica gera indenização
Ministério Público não tem legitimidade para defender interesses de sócios de clube
04.07.11 | Diversos
Rede de supermercados terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato
Parque deve cobrir tratamento de menor que sofreu AVC em montanha russa
Morte de animal de estimação não gera indenização
Dono de obra responderá por dano em residência vizinha
Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor
01.07.11 | Diversos
Motoqueiro assaltado ao transportar valores para banco será indenizado
Paciente que interpretou mal resultado de exame não será indenizada
Condenado por injúria racial deverá cumprir medida de segurança
Concedida indenização a hóspede que precisou saltar de janela durante incêndio
Colisão provocada por conduta errada de ambas as partes não gera indenização
30.06.11 | Diversos
Direito à saúde não é responsabilidade apenas federal
Município é condenado por omissão em caso de enchente
Empresário denunciado por sustar cheques é absolvido
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