| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.10.08
Inocentado pelo furto de uísque não receberá dano moral
Por negligência, farmácia indenizará consumidor
Cliente de magazine será indenizada por sofrer constrangimento
Consumidor que ingeriu refrigerante com partes de inseto ganha dano moral
Exibição de órgão genital em público gera condenação
TJRS encaminhará PL para ocupação de cargos por concursados
Faculdade pode alterar nome de curso sem prejuízo aos alunos
Empresa obrigada a devolver ao INSS despesas por morte de gari
Estabilidade é aplicável aos empregados de fundação
OAB/RS e Movimento de Justiça e Direitos Humanos promovem XXV Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo
Medida Provisória que isenta Estado de pagar honorários é inconstitucional
21.10.08
Aposentado vai continuar recebendo lucro incorporado aos seus proventos
Cabe à Justiça Federal apurar procedimento contra empresa com animais em cativeiro
Empresa ajuíza execução sob a justiça gratuita
Juros moratórios não estão sujeitos a IR
Liberação de veículo não depende de prévio pagamento de multas e despesas
Relações homoafetivas podem ser reconhecidas juridicamente
Mulher difamada por ex-namorado ganha danos morais
Extravio da Carteira de Trabalho é motivo para condenação em danos morais
Bancária não obtém horas extras
Rejeitado inquérito para apurar falta grave ajuizado fora do prazo legal
Ordem gaúcha aprova pedido de Desagravo Público a advogado algemado
OAB defende presença obrigatória de advogados nos Juizados Especiais
20.10.08
Amplo debate e participação marcam o IV Colégio de Presidentes da OAB/RS
Indenização por tortura durante regime militar é imprescritível
Liminar suspende greve dos servidores do DNIT
Afastada incidência de IR sobre a indenização por dano moral
Universidade federal deve aceitar transferência de aluna
Empresa condenada por uso de marca homônima
Empresa é condenada por efetuar revista íntima
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