| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2020
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23.07.08
Fraudes pela internet geram condenação
Habeas para dependente químico preso por roubar R$ 10
Prazo da instrução criminal não é absoluto e pode ser estendido
Candidata barrada em concurso por motivo de altura seguirá participando da disputa
Garantida pensão a maior de 21 anos para continuar estudos
Ortodontista é condenado a indenizar paciente por falta de informação sobre cirurgia de maxilar
Recurso suspende licença obtida por homem para cuidar de filha adotiva
Estado indenizará por prisão ilegal
Funcionário dos Correios receberá direitos como bancário
Juizado Especial pode julgar ação de cheque prescrito
Justiça do Trabalho é competente para apreciar relação trabalhista de defensor dativo
Hospital indeniza família por morte de idosa
Ordem Gaúcha encaminha ofício à governadora do Estado buscando melhorias na PGE
OAB/RS tramita os processos ético-disciplinares instaurados, de ofício, contra os inadimplentes
22.07.08
Empresa sucessora não pode cancelar benefício instituído pela sucedida
Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável
Câmara rejeita habeas corpus em favor de depositário infiel
STJ suspende anulação de contrato de arrendamento rural
Shopping indeniza cliente por compras furtadas em seu carro
Empresa aérea é condenada a indenizar passageiro que viajou em classe inferior à contratada
Conselho Seccional da OAB/RS repudia dispensa imotivada e injusta de advogados
Nova vara de Carazinho será instalada após reivindicações da subseção e da OAB/RS
Com apoio da OAB/RS, UFRGS promove Curso de Especialização
Servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e vantagens do cargo de origem
Plano de saúde deve indenizar mesmo com contrato cancelado
21.07.08
Empresa de ônibus é condenada a reparar militar prejudicado com acidente de trânsito
Reconhecimento fotográfico constitui indício legal para fundamentar ação penal
Resposta a membros da Unimed investigados por crime tributário só após recesso
Câmara aprova pensão alimentícia a gestantes
Processos dos JEFs do TRF4 podem ser acessados em terminais da CEF
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