| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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26.03.09
PL que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia será discutido em audiência pública na CCJ do Senado
25.03.09
Exame de Ordem será debatido em audiência pública no Senado
Demissão deve ser aceita sem ressarcimento de curso
Idade de candidato deve ser verificada na data da inscrição em concurso
Concedida união estável a casal com quase 80 anos
Concessionária é condenada por cobrança de serviços de telefonia não solicitados
É lícito impor limite máximo de 25 anos para ingresso na Brigada Militar
Caixa é condenada em danos morais por expor prestadora de serviços a situação constrangedora
Em caso de reversão da penhora de bem de família, parte contrária arca com honorários advocatícios
PEC poderá desvincular perícia criminal da polícia
AGU consegue desbloquear R$ 830 mil de contas da ONU no TST
Bancas secretas em certames do Judiciário poderão ser proibidas
Aberta consulta pública para mudanças nos concursos para magistratura
Em estágio probatório, advogados da União não participam de concurso de promoção
Universidade condenada por inclusão indevida no SPC
Honorários de perito avaliador de marca são mantidos
Trabalho provisório no exterior é regido por normas brasileiras
Diretor do Foro Central da Capital comunica à OAB/RS providências tomadas no caso de desrespeito às prerrogativas de advogada
OAB/RS e Caixa de Assistência dos Advogados reúnem-se com deputado Jerônimo Goergen para tratar do IPE Saúde
OAB sugere utilizar precatórios para pagamento de impostos e casa própria
24.03.09
Revisão de anistia forçaria devolução de reparações
CJF libera R$ 269 milhões em RPVs
PEC quer conceder competência penal à Justiça trabalhista
Google isentada de responsabilidade por comentários ofensivos no Orkut
Prazo para mandado de segurança poderá subir para um ano
Negada ação de juiz contra a OAB/MT por críticas de advogados
OAB questiona no STF controle externo das polícias pelo MP
Judiciário trabalhista avança para o fim do processo em papel
Copiar notícia que não é inédita não é plágio
Homem agredido por policiais deve ser indenizado
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