| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.07.10 | Consumidor
Proprietário de casa noturna pagará indenização por furto de carro no estacionamento do estabelecimento
22.07.10 | Consumidor
Impedimento de participar do Enem por documento vencido não pode ser atribuído ao ministro da Educação
Empresa é condenada por inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito
Estupidez de segurança provoca condenação de loja
Cliente é indenizada por assalto e sequestro ocorridos em estacionamento de supermercado
20.07.10 | Consumidor
Empresa de celular é obrigada a receber produtos com defeito para encaminhar à assistência técnica
Passageira receberá indenização de taxista
19.07.10 | Consumidor
Falta de pagamento oportuniza cancelamento de contrato
Banco terá que indenizar consumidora por constrangimento ao passar pela porta giratória
16.07.10 | Consumidor
Agiota é condenado a devolver imóvel
Empresa de transporte aéreo é condenada a indenizar cliente por extravio de mala
15.07.10 | Consumidor
Moto furtada em estacionamento privativo gera indenização
Verruga, motivo de discórdia entre paciente e plano de saúde, é resolvida na Justiça
14.07.10 | Consumidor
Indenização por acidente em bungee jump
Paciente pagará indenização por invadir consultório
Salário, por seu caráter alimentar, não pode ser apropriado por banco
13.07.10 | Consumidor
Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
Companhias aéreas devem indenizar por extravio de malas e furto de objetos
Juiz autoriza matrícula em Universidade sem certificado de conclusão de ensino médio
Transporte clandestino de passageiros gera indenização
07.07.10 | Consumidor
Loja deve indenizar cliente de discriminação
Restaurante é condenado por ter sido encontrado um inseto no copo de cliente
06.07.10 | Consumidor
Pedestre que perdeu o pé após acidente receberá indenização de empresa de ônibus
Construtora deve indenizar cliente por prejuízos na compra de apartamento
05.07.10 | Consumidor
Empresa de ônibus carioca é condenada por recusar passe livre de mãe de portadora de deficiência
Escola será indenizada por corte indevido de telefone no período de matrículas
01.07.10 | Consumidor
Passageira receberá mais de R$ 20 mil pelo extravio da bagagem
29.06.10 | Consumidor
Empresa deve indenizar noivos por demora no restabelecimento de energia durante casamento
28.06.10 | Consumidor
Montadora de automóveis livre de multas aplicadas por órgão de defesa do consumidor
Cliente receberá indenização por cobrança de telefone instalado em local errado
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