| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.12.09 | Diversos
Juiz é denunciado por abuso sexual de menores
Suspenso pagamento de juros de mora sobre precatório judicial
Mantida condenação por crime de peculato a sócios de empresa que prestava serviços a TJ
TJCE nega habeas corpus a acusados de sequestrar corretor de imóveis
Negado pedidos de HC para motoristas que utilizavam sons automotivos acima dos limites legais
08.12.09 | Diversos
MPF/SP denuncia cinco pessoas por furto e vazamento da prova do Enem
É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
Negado trancamento de processo contra motorista que provocou morte de motoqueiro
Feriado nacional não exige prova para atestar tempestividade de recurso
Mandado de segurança só é admissível quando não há recurso próprio
Mantida pena de primeiro grau agravada por uso de arma de fogo em roubo
Programadora de TV é condenada por exibição não autorizada de imagens
XXVI Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo será entregue nesta quinta-feira (10)
07.12.09 | Diversos
MPF tem até o final da vigência de concurso para nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas
Entrega de faturas é monopólio da ECT
Informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial
Município deve pagar Ecad por sonorização do carnaval de rua
Homem com Transtorno Antissocial de Personalidade é condenado a 30 anos de prisão por roubo e sequestro
Liminar suspende decisão que concedeu férias de 60 dias a procuradores federais
04.12.09 | Diversos
Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves
Policial militar é condenado a 18 anos de prisão
Indenizado morador que perdeu casa
Bloqueio de telefone para troca de tecnologia enseja indenização de quase R$ 10 mil
Justiça decide que judeus terão que realizar Enem em período considerado sagrado
Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio
Banco pagará mais de R$ 3 milhões a trabalhador dispensado às vésperas de conquistar estabilidade
03.12.09 | Diversos
Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa
Comissão aprova PEC que muda regras do precatório
Mantida prisão de auditor fiscal do TCE gaúcho acusado de homicídio triplamente qualificado
Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000
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