| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.07.10 | Diversos
Estado terá de indenizar detento por perda de visão
Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativa
Após pleito da OAB/RS, Fórum Interinstitucional Previdenciário será realizado
05.07.10 | Diversos
Negada liminar a delegado preso por formação de quadrilha
Negada liminar para acusado de manter rádio comunitária clandestina
Auxiliar que assinou recibo de intimação destinada a banco é excluída de ação penal
Discutida desconsideração da personalidade jurídica de empresas pelo STJ
Proprietários de fazenda não conseguem anular ato que a declarou como de interesse para fins de reforma agrária
Rejeitado pedido para suspender sustação de processo de cassação de prefeito
Rejeitado pedido para suspender sustação de processo de cassação de prefeito
União responde solidariamente por acidente radioativo
Ação de limitação de descontos em folha deve ser dirigida a todos os credores
Estado terá de indenizar detento por perda de visão
02.07.10 | Diversos
Agiota abusa na cobrança e é condenado a indenizar devedores
Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada
STJ cassa decisão e permite fiscalização de transporte alternativo
Ação de limitação de descontos em folha deve ser dirigida a todos os credores
Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei.
Financeiras tem de quitar financiamento
É mantida dispensa imotivada transformada em justa causa
01.07.10 | Diversos
Furto de dois sacos de fumo não pode ser considerado crime de bagatela
Não cabem embargos infringentes em decisão que anulou sentença por erro processual
Obrigação de recompor mata nativa não depende de culpa do proprietário rural
Aprovada resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo Judiciário
30.06.10 | Diversos
Indeferida liminar a empresário acusado de coação de testemunhas
Chefe de quadrilha que fraudava licitações da Saúde tem habeas corpus negado
Diferenças de URV para servidores públicos estão sujeitas a desconto de IR
Falta de fundamentação tranca ação por crime ambiental envolvendo extração de argila
Ação de usucapião não suspende tramitação de reintegração de posse
29.06.10 | Diversos
Analisada reclamação sobre multa diária em ação de exibição de documentos
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