| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.12.09 | Diversos
Transportar drogas como mula caracteriza participação em crime organizado
Gaze esquecida após cirurgia gera indenização
Mãe prova dependência econômica e receberá pensão
STJ fixa teses sobre correção de saldo do SFH e obrigatoriedade de contratação de seguro
14.12.09 | Diversos
STJ acolhe parcialmente pedido de mulher de médico falecido
STJ mantém prisão preventiva de ex-prefeito acusado de pedofilia
Acusados do assassinato de menino de 10 anos vão a júri em fevereiro
Juíza mantém PMs envolvidos na morte de coordenador do AfroReggae na cadeia
Eletricista com doença auditiva ocupacional consegue reintegração ao emprego
Laboratório que realiza teste em voluntário é responsável por tratamento após término da pesquisa
11.12.09 | Diversos
Poderes da União poderão ser obrigados a divulgar o destino de seus recursos na internet
Banco é responsabilizado por quebra de sigilo bancário
Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos
Mantido prazo para demarcação de terra indígena em Santa Catarina
STJ reformula decisão por desconsiderar atenuante para preso que confessou delito
Promulgada Emenda Constitucional que cria regime especial de pagamento de precatórios
Arquivada ação de contra proibição de veicular matérias sobre filho de senador
Acusado possui direito constitucional de escolher seu próprio defensor
10.12.09 | Diversos
Aprovada criação de licença-paternidade opcional de 30 dias
Punição para quem discriminar mulher no trabalho é aprovada
Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação
STJ concede albergamento domiciliar para presos até o julgamento do mérito do habeas corpus coletivo
STJ nega habeas corpus a ex-policiais acusados de torturar e matar um homem em MG
STJ nega transferência de traficante para o Rio de Janeiro
Decisão considera discriminatória cobrança de contribuição diferenciada a não sindicalizados
Mantido repasse pela RGE dos custos de PIS/COFINS
Foros de Alegrete e Uruguaiana serão inaugurados
Vale-transporte poderá ser totalmente custeado pelo empregador
09.12.09 | Diversos
Código Penal poderá prever novo tipo de crime sexual contra menor
De acordo com o presidente do CNJ, Semana Nacional da Conciliação deve superar os números de 2008
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