| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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21.11.08 | Diversos
Negada redução de pena a comerciante condenada por envio ilegal de R$ 29 mil para o exterior
Anulado ato que transferiu policial militar para reserva remunerada
Negada ação que pedia devolução de presentes após fim do relacionamento
Reintegrada gestante demitida antes de comunicar gravidez
Inclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins é constitucional
Médico preso por suposta omissão de socorro será indenizado
Presidente da OAB/RS pede o apoio dos senadores Paulo Paim e Pedro Simon e do líder da bancada gaúcha na Câmara, deputado federal Luiz Carlos Busato, para que seja posto em votação o projeto de lei das “
férias
”
ESA e Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS assinam convênio que dá desconto a profissionais com até cinco anos de inscrição
20.11.08 | Diversos
Apuradas 12 mil interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça
Esposa que alardeou falsa gravidez não indeniza marido
Sentença assegura direito de jornalista de criticar colega
Anulada condenação de réu interrogado por videoconferência
Após apreensão de bens, sócios obtêm acesso aos autos
Indeferida liminar que questionava desrespeito à Súmula Vinculante 4
Supremo suspende decisões do CNJ
Terapeutas holísticos condenados por manipular remédios são absolvidos
Negado pedido de reconsideração de liminar do banqueiro Daniel Dantas
Mantida prisão de acusado de violência contra a mulher
Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes
TJRS: criação de novos cargos e concurso para juiz
Atleta tem vínculo de emprego reconhecido
Aceito recurso protocolado após horário de expediente devido à fila
Projeto de lei que veda a compensação dos honorários advocatícios, proposto pela OAB/RS, é apresentado na Câmara dos Deputados
19.11.08 | Diversos
Mantida obrigação de depósito de valor de imóvel penhorado arrematado em leilão
STJ extingue processo disciplinar por declarações contra ex-presidente da República
Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino
Construtora é condenada por defeitos de execução em edifício
Juiz suspende execução de contrato firmado entre empresas
Estado deve assegurar garantias de acesso a alimento suplementar
Negada indenização a policiais investigados por suposto recebimento de propina
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