| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2020
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10.04.08
Para o CFOAB, Exame de HIV exigido pelo Exército é claramente ilegal
Presídio Central: reformas nos parlatórios estarão concluídas até a próxima sexta-feira (11)
09.04.08
Falta de treinamento implica em culpa de empresa por acidente de trabalho
Falta de perícia em arma de fogo diminui pena de condenado
Supremo decide que STJ é competente para julgar recolhimento de contribuição sindical
TST nega reparação por dano moral à empregada por entender que houve culpa recíproca para o evento danoso
Ação de indenização de empregado contra a Goodyear deve ser julgada pela justiça trabalhista
Punibilidade extinta de preso gera reparação
Cliente com abalo de crédito no mercado será reparada por dano moral
Negada reparação a paciente que optou por não retirar agulha deixada no organismo
STJ determina reforma de decisão que indenizou por acidente de trânsito
CFOAB apóia PL sobre exercício da advocacia para juiz e promotor
OAB/RS promove hoje em Cachoeira do Sul o segundo encontro do Projeto de Interiorização Regionalizada
Condenado gaúcho que mantinha banca de jogo do bicho
CCJ da Câmara aprova maior rigor para progressão de penas
OAB gaúcha presente no ato público que discutiu a PEC nº 12, que trata dos precatórios
Escola Virtual da OAB/RS disponibiliza novo curso
08.04.08
OAB/RS reforça atuação na luta pelos Precatórios
Ordem gaúcha promoverá melhorias no Presídio Central de Porto Alegre
Ação Civil Pública também pode ser usada para pedir reparação por dano ambiental
Viúva pode entrar com ação em caso de acidente de trabalho
Reconhecida impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
PL propõe que reparações por danos morais sejam limitadas em R$ 20 mil
INSS deve garantir benefício em caso de reingresso e doença pré-existente
Indenização por terra nua é majorada em 10%
Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável em processo de trabalho
CFOAB apóia proposta de inclusão de serviços advocatícios no Simples
CFOAB defende o Quinto Constitucional
Companhia aérea italiana deve pagar R$ 35 mil por danos materiais e morais a brasileiro que teve bagagem extraviada
Mesmo estando em período de carência, plano de saúde irá pagar a pais de bebê prematura todas as despesas relativas à internação do recém-nascido
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