| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2018
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25.06.08
Paternidade sócio-afetiva prevalece sobre biológica
Universidade não pode cobrar por diploma
Empregado de estatal extinta será reintegrado
Plano de saúde que recusou beneficiário com necessidades especiais é punido
Corte indevido de energia gera reparação para consumidor
Empresa é condenada por perda auditiva de ex-funcionário
Má administração de síndica resulta em condenação
Advogado empregado: dedicação exclusiva afasta jornada especial
Mandado de segurança sobre lista sêxtupla será julgado dia 1º pelo STJ
PEC prevê idade mínima de 35 anos para juiz e procurador
Funcionários dos Foros da Capital participarão de curso de melhoria do atendimento
OAB/RS busca apoio da bancada federal gaúcha a projetos de interesse da advocacia
Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir
24.06.08
Lamachia pede apoio ao senador Paulo Paim para alterações na PEC 12
Servidora receberá diferenças remuneratórias por desvio de função
Companheira que teve valor de pensão reduzida deverá receber o que lhe foi descontado
Estado pagará indenização por morte de detento em presídio
PM será reparado por ter imagem manchada por jornal
Prática de overbooking obriga empresa aérea a reparar passageiros
Depositário infiel pode cumprir prisão domiciliar
TST considera valor de leasing como parcela salarial
Drogaria é condenada por depositar cheque antes da data
Não existe conflito entre ações penais sobre mesma questão
Por revender de ações, agente financeiro indenizará viúva
Condenado por tentativa de latrocínio continuará preso
Cláusula que impede empregados de reivindicar intervalo para refeições e descanso é inválida
Empresa não comprova justa causa e é multada por atraso na quitação
Dedicação exclusiva presumida afasta pedido de jornada especial de advogado
23.06.08
TRF4 absolve fiscal acusada de improbidade administrativa
Segundo mandato tácito revoga o primeiro
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