| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Janeiro, 2020
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06.06.08
Plano de saúde terá que reembolsar R$ 10 mil de despesa de cirurgia
STJ manda juiz analisar pedido de certidão declaratória de ausência
OAB/RS e IPE reúnem-se com PGE para tratar de convênio
05.06.08
Presidente da OAB/RS manifesta indignação com as revelações feitas na CPI do Detran
STJ revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado
Desaparecido precisa ter morte declarada para fins de seguro
Adicional de férias: desconto proibido
Suspeição de testemunha pressupõe interesse objetivo e concreto na ação
Mesmo não tendo ciência da gravidez quando demitida, gestante tem direito à estabilidade
Solicitação de encerramento de conta corrente deve ser feita por escrito
Entidade terá de cumprir contrato de publicidade com operadora de celular
Estado deve fornecer leite a criança
Cidadão sem alguns dedos da mão pode exercer cargo de carteiro
Banco e revendedora são condenados por fraude em cadastro para financiamento de veículo
Acusado de roubo com base em depoimento de menores ganha indenização
Banco indenizará funcionária por acidente de trabalho
OAB/RS instaura processos éticos de ofício
Lamachia reitera preocupações com as Câmaras Especiais
04.06.08
Webdesigner tem indeferido pedido de indenização por criação intelectual
Para usufruir de assistência judiciária gratuita pobreza deve ser provada
Fundação terá que reparar paciente por danos relativos à intoxicação por ingestão de medicamento
É legal a penhora de quotas de participação societária
Professor será reparado por danos morais após ser dispensado por justa causa
Avô deve ajudar a pagar pensão alimentícia do neto
Ação penal de emissão de cheque sem fundos é extinta
Exceção de pré-executividade não pode questionar contrato
Garoto de três anos que ingeriu bolo estragado será reparado
Extrapolação de prazo legal não é reconhecida, sendo indeferido pedido de habeas corpus de homem preso há mais de 90 dias
Foro privilegiado: OAB quer fim de benefício para corruptos
Concubina não tem direito a dividir pensão com viúva
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