| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.06.12 | Trabalhista
Negado vínculo de emprego entre baterista e grupo musical
Considerados válidos cartões de ponto de empresa sem assinatura do empregado
25.06.12 | Trabalhista
Trabalhador não consegue ver reconhecida a competência do foro de seu domicílio
Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras
Prestadores de serviços educacionais devem recolher contribuição
22.06.12 | Trabalhista
Empresa que desistiu de contratar trabalhador é obrigada a indenizá-lo
Multa é devida em relação de emprego reconhecida judicialmente
Pagamento do adicional de periculosidade não deve ser flexibilizado por norma coletiva
Descaracterização de contrato de experiência gera indenização a dispensado sem justa causa
Mantida validade de norma coletiva que limitou horas de deslocamento
Norma que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerada inválida
21.06.12 | Trabalhista
Mantida nulidade de rescisão de aposentado por invalidez
Acidentado perde direito a estabilidade
Empregado de empresa pública tem direito a estabilidade eleitoral
Deferido vínculo de emprego a motorista de teste
Auxílio-doença deve ser pago à segurada vítima de acidente de trabalho
20.06.12 | Trabalhista
Universidade é condenada a pagar vale-transporte
Reconhecida fraude em acordo entre sócio-empregado e suas empresas
Anulados atos processuais de herdeiros que não noticiaram morte do trabalhador
Gestante não pode trabalhar exposta a risco de contrair gripe suína
Capitão do Exército é absolvido em caso de vazamento em concurso público
19.06.12 | Trabalhista
Contribuição patronal para serviços médicos de sindicato não é considerada ingerência
Há efetivo abandono de emprego se não configurado motivo para justa causa patronal
Proprietário de Lan House é condenado por serviço clandestino
Servidor removido tem direito à matrícula em universidade federal
Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato
Montadora é condenada a indenizar ex-gerente
18.06.12 | Trabalhista
DF é condenado a devolver valores suprimidos de aposentadoria de servidora
Declarada rescisão indireta do contrato de empregado agredido por filho do patrão
Empresa é condenada por transportar trabalhadores no meio de ferramentas usadas nos esgotos
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