| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.08.15 | Diversos
Empresa é condenada por estabelecer tempo de uso de banheiro a operadora de produção
Loja furtada um dia após tentar contratar apólice receberá seguro provisório
Torcedor é condenado por violência em estádio de futebol
31.07.15 | Diversos
Município deverá fornecer medicamentos a portadora de vitiligo
Apresentador deve pagar multa à emissora por rescisão contratual
30.07.15 | Diversos
Loja furtada um dia após tentar contratar apólice receberá seguro provisório
29.07.15 | Diversos
Estado terá que fornecer Canabidiol à criança com epilepsia
Juiz condena réus por falsidade ideológica em vestibular de medicina
Assembleia está impedida de renovar contratos de estágio em vigor e deve promover processo seletivo para contratações futuras
Condomínio que ficou sem água no verão será ressarcido por concessionária do serviço
Justiça determina que locador indenize quebra-quebra em ponto de lojista popular
28.07.15 | Diversos
Escola rural terá que ampliar acessibilidade a deficientes
Supermercado da Grande Florianópolis terá de promover demolição de obra irregular
Empresas que venderam carro 0km com defeito na pintura são condenadas
27.07.15 | Diversos
Pousada é condenada a fechar poço de água subterrânea
Turma absolve homem flagrado com dois jabutis para consumo próprio da prática de crime ambiental
Criança com hidrocefalia terá cirurgia neurológica custeada pelo Estado
24.07.15 | Diversos
Adolescente com Síndrome de Down ganha direito à vaga em escola do município
Apostadora terá nova chance de provar que ganhou prêmio na raspadinha
Após 30 anos de acidente aéreo, ex-policial tem indeferido direito ao esquecimento
Aluno que abandonou curso superior sem dar qualquer satisfação pagará por semestre
23.07.15 | Diversos
Cão participa de audiência por disputa de sua própria guarda
Assegurado direito de pai e filho jogarem futebol no pátio de casa
Família tem legitimidade reconhecida para pedir indenização por morte de vigilante
22.07.15 | Diversos
Negado pedido de deputado para retirar vídeos da internet
Escolas de samba devem devolver R$ 4,7 milhões aos cofres públicos
Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo
21.07.15 | Diversos
Empresa é condenada por má prestação de serviços de telefonia móvel
Filhos de detento morto na prisão serão indenizados pelo Estado
Médico é multado por omitir adoção à brasileira entre suas pacientes
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